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Ação Parlamentar

Projeto de Lei busca pagamento do IPVA com cartão de crédito

06/09/2017 08h16 | Atualizado em: 06/09/2017 18h38

Divulgação

Um Projeto de Lei da deputada Valderez Castelo Branco (PP) busca beneficiar os contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e sugere a celebração de convênios com operadoras de cartão de crédito, para o parcelamento em até 10 vezes do IPVA.

Valderez defende que o pagamento com cartão de crédito reduz o custo operacional na cobrança e aumenta a antecipação da receita do tributo. “Esta modalidade de parcelamento do IPVA facilita a vida do contribuinte e ainda contribui para a redução da inadimplência. Assim, o contribuinte poderá pagar em parcelas mais suaves e o Estado aumenta a arrecadação do tributo”, justifica a deputada Valderez.

A deputada ainda esclarece que o projeto não obriga o parcelamento em 10 vezes no cartão, mas permite que o Poder Executivo faça convênios com as operadoras para efetivar esse tipo de transação. “O pagamento com cartão aperfeiçoa as formas de recebimento do IPVA e atende aos anseios dos contribuintes com dificuldades para quitar o imposto”, diz Valderez.

Após análise da CCJ, a matéria deve passar por outras comissões da Assembleia antes de ir a plenário para votação.

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