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Câmara de Araguaína recebe representantes do Sindicato dos Jornalistas

Alessandro Sachetti
Da Redação

 

Estiveram presentes na sessão da Câmara desta terça-feira, 12, representantes do SINJOR-TO (Sindicato dos Jornalistas do Tocantins), a visita foi em homenagem ao dia do jornalista, comemorado no último dia 07. Junior Veras, presidente do SINJOR-TO, discursou explicando que a luta ela obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista continua e tem apoio de diversos integrantes do Legislativo nacional, inclusive dos três senadores tocantinenses.

Música no plenário
Também houve a apresentação do compositor e cantor de MPB Marcos Ruas, radicado em Tocantins há 21 anos, que tocou duas músicas, uma delas de autoria de Geraldo Vandré chamada “Rosa flor” e também a música “Vide vida marvada” de autoria de Rolando Boldrin, essa foi a forma encontrada pelo SINJOR-TO homenagear e também, para que não passasse em branco o dia 07 de abril, dia nacional dos jornalistas.

Outras atividades
As demais atividades da Câmara transcorrem normalmente, dentro da formalidade corriqueira, com aprovação de requerimentos dos vereadores que tratavam do cotidiano da cidade, como recuperação de ruas, limpeza de lotes, instalação de lixeiras, abertura de ruas, reposição de iluminação pública e moção de aplauso ao Sr. Alberto Gomes da Silva, diretor do Hospital Regional de Araguaína, pelos relevantes serviços prestados à comunidade araguaínense.
 

Gerônimo classifica Secretaria de Nahim Halum como “à toa e malandra”

Alessandro Sachetti
Da Redação


Na sessão da Câmara dos Vereadores da manhã desta segunda-feira, 11, o vereador Gerônimo Cardoso (PMDB), no uso da palavra, citou o relatório das ações desenvolvidas pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo. O relatório foi motivo de chacota pelo vereador, que em tom irônico, ao fazer a leitura das ações da citada Secretaria no ano de 2011, classificou-as como desnecessárias e inconclusivas, além de, segundo ele, não serem ações que trazem crescimento ou qualquer outra vantagem ao município: “A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo deveria chamar-se Secretaria à toa e malandra do município de Araguaína. Isso é uma vergonha! O gasto dessa Secretaria, para termos uma ideia, com salário de funcionários gasta-se mensalmente R$ 14.400,00, o salário do secretário é de R$ 8.000,00. Apesar da grande arrecadação do município, a sensação que se tem é que o dinheiro está indo pelo ralo. O secretário estaria negociando publicidade para sua empresa local. Ou colocamos gente quem trabalha ou extinguimos essa Secretaria que nada faz. É uma vergonha recebermos um relatório desse porte de uma Secretaria tão importante. O Turismo em Araguaína hoje é para que as pessoas conheçam como uma cidade tão rica pode ser tão mal administrada. E parece que o prefeito nada vê”, apontou o vereador.

Diário Oficial Online
Foi aprovado em 3ª votação e por unanimidade o projeto de nº 014/011 que rege a criação da Imprensa Oficial Municipal online. Como esta 3ª votação é a última e definitiva aceitação pela Câmara, o projeto volta para o Executivo com as alterações formuladas pelos vereadores Soldado Alcivan (PP) e Divino Bethânia Jr. (PP) em forma de emendas e espera agora a sanção ou veto do prefeito Valuar Barros (DEM).

Projeto Família Acolhedora
Foi colocado em discussão o projeto de nº 017/011, que trata da “Guarda temporária subsidiada de criança e adolescentes – Família Acolhedora”, este projeto é de autoria do Executivo Municipal. A pedido do presidente da Câmara, vereador Elenil da Penha (PMDB), o projeto foi encaminhado para as comissões competentes e deve passar por análise do Procurador Jurídico da Câmara Municipal, para então voltar à discussão na próxima semana.

Aumento salarial para rede municipal de ensino
Como noticiado em primeira mão pelo Portal O Norte, foi discutido o requerimento de nº 247/011 que trata de aumento salarial e reestruturação administrativa dos professores da rede municipal de ensino (Leia a matéria aqui). O requerimento foi retirado da pauta pelo seu autor, o vereador Jorge Frederico (PMDB), para que seja reapresentado na próxima sessão, contendo os valores exatos dos aumentos sugeridos pelo autor.

Halum confirma saída do PPS e acerta os últimos ponteiros para ingressar no PSD

Dágila Sabóia
Da Redação


Na última sexta-feira, 01, quando esteve na cidade de Araguaína na solenidade de lançamento da obra da ponte que liga os setores Nova Araguaína e setor Oeste, o deputado federal, César Halum (PPS) em seu discurso falou pela primeira vez publicamente sobre o seu desejo de deixar seu partido e apoiar a base governista da presidente Dilma Rousseff (PT).

Em entrevista exclusiva ao Portal O Norte, Halum falou de sua insatisfação com as decisões de seu atual partido que faz parte da oposição governista, o qual vem votando contra as principais matérias do Governo: “Eu não gostaria de proceder assim. Já procurei a direção do partido e pedi que me liberassem do meu voto...”.

Questionado sobre a possibilidade de ir para o novo partido (PSD – Partido Social Democrático) que está sendo fundado pelo prefeito de São Paulo, o ex-democrata, Gilberto Cassab, César Halum afirmou que estava analisando a questão.

Finalizando a exclusiva, Halum afirma que independente de qualquer questão, a única coisa certa é que ele far parte da base aliada de Dilma. (Leia a matéria na íntegra).


Segurança jurídica garantida
Confirmando a possibilidade de mudança de partido a qual o deputado já havia dito em entrevista ao Portal O Norte, na manhã desta quarta-feira, 6, César Halum em conversa com o Portal CT, afirmou que deixará o partido PPS para se filiar ao PSD de Kassab. O deputado ressalta ainda que em reunião com o prefeito de São Paulo e fundador do partido, recebeu garantias de liberdade política para se aliar ao Governo Federal e segurança jurídica para permanecer no cargo.

Ainda nesta quarta-feira, 6, em Brasília o parlamentar acerta os ponteiros de como será sua ida para o PSD numa reunião com a senadora Kátia Abreu, que coordenará o partido no Estado.

Desentendimentos
Lembrando que César Halum esteve filiado no DEM, então partido da senadora Kátia Abreu, de onde saiu, alegando que o partido havia mudado de postura, pouco antes da eleição indireta que elegeu Carlos Gaguim (PMDB) como governador. O DEM foi para a oposição ao governo Carlos Gaguim, enquanto Halum permaneceu na base do governo. O DEM entrou com processo requerendo o mandato de Halum e dos deputados estaduais Agolin e Paulo Roberto, mas não conseguiu os mandatos dos parlamentares.

Quanto à sua relação com a senadora Kátia Abreu, Halum esclarece que os desentendimentos entre os dois foram políticos e não pessoais e destaca que a principal razão pela qual ingressará no PDS é pela possibilidade de compor a base do governo no Congresso: “Meu interesse maior é me aproximar do governo federal, porque vim para Brasília foi para levar obras para o Tocantins. Discurso eu já fazia na Assembleia”, afirmou.

Diálogo
Quanto ao governo de Siqueira Campos (PSDB), o deputado federal deixa bem claro na entrevista que não tem nenhuma dificuldade em conversar: “Sou a favor do diálogo e contra o monólogo”, finalizou Halum. (Com informações do Portal CT)





Vereador Bethânia questiona forma de fiscalização eletrônica em Araguaína

Tony Veras
Da Redação

 

Há duas semanas, o programa Fantástico da rede Globo, apresentou uma matéria entitulada “Máfia das multas e lombadas eletrônicas fatura R$ 2 bi por ano”, que mostrou exatamente a corrupção e as irregularidades existentes nas empresas prestadoras desse tipo de serviço.



Como o assunto foi e tem sido, amplamente divulgado e debatido em âmbito nacional, a equipe de reportagem do Portal O Norte realizou uma pesquisa para tentar averiguar as possíveis denúncias relacionadas à empresa Data Traffic, que é a prestadora deste tipo de serviço nas ruas de Araguaína e encontrou uma matéria publicada pela revista Isto É, de setembro de 2003, onde a referida empresa aparece envolvida em um possível caso de corrupção, como mostra a reportagem da revista.

Em nossa Redação, recebemos a visita do vereador Divino Bethânia Jr., que falando sobre o assunto em pauta se posiciona como um dos questionadores da forma de trabalho realizada pela Data Traffic em Araguaína, que inclusive, nos próximos dias deve impetrar Ação na Justiça Comum questionando essa fiscalização eletrônica na cidade e pedindo o cancelamento de todas as multas aplicadas.

O vereador questionou a maneira de implantação da fiscalização eletrônica e acrescentou: “O CONTRAN [Conselho Nacional de Trânsito] determina que exista o agente de trânsito e a na ausência possibilita um poder de um órgão fiscalizador, no caso a polícia militar. O que motivou a minha Ação Judicial foi a forma covarde como a prefeitura implantou essa fiscalização, pois a mesma havia prometido, através da imprensa, uma campanha de orientação antes de botar os pardais para funcionar. Campanha informativa não é colocar panfletos na rua, é realmente orientar e conscientizar a população. Quem ganha com isso? É claro que alguém ganhou! Esta arrecadação, então, deveria servir pra gerar benefícios para a população, o que não acontece. Nesse sentido redigi requerimento solicitando o cancelamento de todas as multas, requerimento este que foi assinado por todos os vereadores”.

Sobre a Data Traffic
Questionado sobre o funcionamento da empresa prestadora de serviços no município o vereador diz não ter maiores informações sobre a empresa, sobre a forma do contrato e a maneira que foi feita a licitação, Divino Bethânia Jr. diz ainda que, apesar de inúmeros requerimentos encaminhados à prefeitura onde solicitava maiores informações, nunca recebeu resposta alguma e relata: “Percebi que existe uma proteção excessiva para com essa empresa, porque eu digo isso? Fiz requerimentos encaminhados à prefeitura municipal pedindo maiores informações sobre a empresa prestadora de serviço, solicitei informações sobre quando começou a funcionar, solicitei os estudos realizados para implantação dessa fiscalização. Este é o meu papel enquanto vereador, fiscalizar os serviços prestados pela prefeitura, direta ou indiretamente, e nunca recebi nenhum tipo de resposta. O que sei sobre a empresa e sobre o serviço prestado foi apenas o que a imprensa veiculou, eu vi uma entrevista do diretor de Departamento de Trânsito onde ele diz que os pardais são alugados e que só os da Av. Filadelfia, da Marginal Neblina e da José de Brito custavam R$ 86.000,00”.

Falta de comunicação com os cidadãos
Divino Bethânia Jr. questionou, também, a legalidade do Projeto de Lei, a maneira como o mesmo foi implantado e disse: “Eu sei que a multa só acontece quando a pessoa erra e o poder público tem que zelar para a pessoa não errar. Acontece que as multas foram aplicadas de forma sorrateira, sem a publicidade e a orientação necessária, para pegar as pessoas de surpresa e beneficiar-se com o erro para gerar divisas. As ruas de Araguaína não obedecem às normas do CONTRAN, pois, para que uma rua seja criada é preciso um projeto de lei especificando se nessa rua existirá ou não semáforos, lombadas, rotatórias, etc., as ruas daqui não obedecem nada do que o CONTRAN estabelece. Também sei que ninguém se escusa da lei alegando que não a conhece, essa não é a matéria questionada na ação judicial que formulei. Hoje todo Araguaínense sabe da existência da fiscalização eletrônica e dos locais onde existem esses pardais, mas no meu entendimento as multas aplicadas de junho a setembro de 2010 são irregulares”.

Licitação e fiscalização eletrônica
Questionado a respeito das denúncias exibidas no programa Fantástico e também sobre a matéria publicada pela revista Isto É, o vereador comentou: “Eu sou legalista, enquanto essas pessoas não forem condenadas elas podem participar da licitação, eu não sou contra, até porque, do ponto de vista jurídico, essas empresas atendem os requisitos exigidos para participar desse tipo de processo de contratação de serviço. Eu não sou contra a fiscalização eletrônica, muito pelo contrário, por mim teria um em cada esquina, mas de maneira legal e transparente”.

Comissão Especial de Inquérito
O vereador do Partido Progressista acredita que a falta de transparência e informações por parte da Prefeitura Municipal é motivo suficiente para a instalação de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito e explica os motivos: “Eu acredito que o fato da prefeitura se negar a passar informações para Câmara é motivo suficiente para a instalação de uma CEI Comissão Especial de Inquérito). Agora, eu não vou propor porque quero participar desta comissão, o vereador que propõe CEI não pode estar dentro dela. Este procedimento é algo muito sério, se instalada a investigação, ela tem que andar, caso contrário é crime”.

Comissão Especial de Inquérito (CEI) tem função e funcionamento idênticos à famosa CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), porém, em âmbito municipal recebe a nomenclatura de CEI.

Guarda Metropolitana
O vereador finalizou a entrevista questionando e sugerindo a criação da guarda metropolitana no município de Araguaína dizendo: “A prefeitura, hoje, gasta em torno de R$ 100.000,00 com essa fiscalização eletrônica, com essa verba seria possível implantar a guarda metropolitana na cidade, que não zelaria apenas por alguns pontos, mas por todas as ruas de Araguaína”.

Empresa terceirizada
A prefeitura já prepara o edital de licitação para contratação de empresa terceirizada que gerenciará o esquema de Zona Azul da cidade, para coordenar o projeto serão contratados, por meio de concurso a ser realizado ainda em 2011, vinte agentes de trânsito no município.

Projeto que cria o Diário Oficial do Município poderá sofrer alterações

Alessandro Sachetti
Da Redação

 

Foi aprovada na 2º votação e por unanimidade, nesta terça-feira, 05, o Projeto de Lei de nº 014/011 que trata da criação do Diário Oficial Municipal online de autoria do Executivo. O projeto poderá sofrer alterações em seu texto através de duas emendas criadas pelos vereadores do Partido Progressista (PP) Soldado Alcivan e Divino Bethânia Jr.


Emendas
Uma das emendas propostas pelos vereadores suprime o parágrafo único do artigo 4º do Projeto do Executivo que diz: "(...)As publicações de que trata este artigo poderão ser remuneradas e os rendimentos deverão ser revertidos ao tesouro municipal, na forma em que dispuser o Decreto do Chefe do Executivo".

A outra emenda adiciona três parágrafos ao artigo 4º e cuida exatamente das remunerações quanto às publicações, regulando quais instituições poderão ter isenção da remuneração para divulgação no Diário Oficial do Município. Veja o texto das emendas na íntegra:

Art. 4º (...)
Parágrafo primeiro: as publicações de que trata este artigo poderão ser remuneradas e os rendimentos deverão ser revertidos ao tesouro municipal, na forma em que dispuser decreto do Chefe do Executivo.

Parágrafo segundo: os casos de isenção da remuneração para divulgação no Diário Oficial do Município de Araguaína deverão obedecer os princípios da impessoalidade e devem ser cedidos apenas à instituições sem fins lucrativos e que comprovadamente não tenham recursos para o pagamento da taxa publicitária.

Parágrafo terceiro: os decretos do Chefe do Executivo que se refere o parágrafo primeiro desse artigo deverão ser encaminhados via correspondência para a Câmara
Municipal de Araguaína, de igual modo informações sobre as instituições que receberam a isenção da taxa publicitária.


Sem fins lucrativos
Em entrevista exclusiva ao Portal O Norte, o vereador Alcivan explica detalhes sobre a insenção na divulgação de publicações: “A nossa preocupação, de certa forma, é amarrar. Fazer com que as entidades que tiverem a isenção da remuneração na divulgação de suas publicações sejam somente instituições sem fins lucrativos e que não tenham reais condições de arcar com essas despesas e também que informe a Câmara Municipal quais são as instituições beneficiadas com a isenção”, destaca o vereador.

Divino Bethânia Jr. comentou sobre a importância da criação desse meio de divulgação e também da razão das emendas propostas: “O Diário oficial dará publicidade aos atos administrativos, tudo que for promovido pelo Poder Público Municipal só terá valor após essa publicação, inclusive nomes de contratados, empossados, contratos de empresas, editas de licitação, atos de doação, concursos públicos, promulgação, sanção e vetos de leis e exonerações de funcionários e etc. As emendas propostas são para dar a segurança administrativa e transparência no Diário Oficial do Município de Araguaína, para que saibamos o montante arrecadado com a publicidade e que as isenções das taxas sejam aplicadas apenas para instituições sem fins lucrativos e que não tenham comprovadamente condições de arcar com essas despesas”.


Delegado Regional é convidado pelos vereadores a discutir sobre segurança pública

Alessandro sachetti
Da Redação


Requerimento aprovado
O vereador Divino Bethânia Junior (PP) solicitou através do requerimento de nº 306/011, o convite do Dr. José Rerisson Gomes Macedo, titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Araguaína. O ensejo é que o mesmo compareça àquela Casa de Leis para tratar de assuntos relacionados à segurança pública da cidade. O requerimento foi aprovado em unanimidade.

Requerimento retirado
Também de autoria do vereador Bethânia, o requerimento de nº 307/011 foi retirado da pauta de votação a pedido de seu autor. O requerimento solicitava convidar a comparecer em sessão na Câmara Municipal, o Tenente Coronel Luiz Carlos Barbosa Ferreira, Comandante Geral da Polícia Militar de Araguaína, para tratar de assuntos relacionados à segurança pública da cidade.

O projeto foi retirado, pois, o requerimento anterior (nº 306/011) que convida o delegado José Rerisson Gomes Macedo para tratar do mesmo assunto havia sido aprovado e chegou-se ao entendimento que não havia necessidade de levar à frente este convite.

Presença das crianças
Crianças do colégio Unipositivo marcaram presença na sessão da Câmara desta segunda-feira, 04, os alunos da 3ª, 4ª e 5ª séries vieram acompanhar o trabalho dos vereadores sob os cuidados das professoras Bete, Keila e Valda.

Segundo a professora Bete, essa é uma forma de mostrar às crianças a importância do papel dos cidadãos na estrutura da cidade e também como funciona o trabalho dos vereadores. “É importante mostrar qual é o papel das pessoas enquanto cidadãos, como eles devem e podem participar das ações da cidade enquanto cidadãos e também deixar claro qual é o papel do vereador da estrutura do município. É importante mostrar qual o papel das pessoas que ocupam cargos públicos, nesse caso os vereadores, assim, desde cedo, essas crianças começam a ter noções melhores de cidadania”, completou a professora.
 

Um mês após deixar direção da Ciretran, Gipão fala pela primeira vez sobre o caso

Tony Veras
Da Redação


Na última sexta-feira, 01, quando aconteceu em Araguaína o lançamento da obra de construção da ponte que liga o setor Nova Araguaína e setor Oeste, entre as autoridades que estiveram presentes na solenidade, estava o vereador, Aldair da Costa, o Gipão (PR).



Gipão enalteceu o trabalho do senador, João Ribeiro (PR), autor da emenda que trouxe o recurso da obra para Araguaína: “Na verdade o senador João Ribeiro é um bom companheiro e quero agradecê-lo não só por estar na condição de presidente do PR, mas também por ser um grande senador no Congresso Nacional, que tem trazido recursos para o nosso Estado, principalmente para nossa cidade. A exemplo disso, essa ponte do Nova Araguaína” e acrescenta “quero agradecer também ao meu partido a oportunidade de estar representando a sociedade de Araguaína através do PR”.

Em entrevista exclusiva concedida ao Portal O Norte, Gipão falou pela primeira vez sobre a sua saída da direção da Ciretran - Circunscrição Regional de Trânsito de Araguaína e sobre o seu retorno à Câmara de Vereadores da cidade que aconteceu nessa mesma sexta-feira.

Entenda o caso
Recentemente, Gipão pediu licenciamento de seu trabalho na Câmara, em seu lugar assumiu a primeira suplente de sua coligação, Lúcia da Farmácia. O vereador deixou a Câmara para dirigir o órgão Ciretran no último dia, 04, do mês de fevereiro. No entanto, pouco menos de um mês, especificamente no dia 01 de março, uma divulgação no Diário oficial do estado do Tocantins, informava o seu afastamento do cargo.

Após sua saída da chefia da Ciretran, apesar de ter sido procurado pela imprensa para falar sobre o assunto, Gipão preservou-se e preferiu não declarar nada. Porém nesta sexta, um mês após a divulgação pública de sua exoneração, em entrevista à nossa equipe de reportagem, ele explica a razão pela qual decidiu entregar a chefia do órgão.

Sobre a nomeação
Gipão começa esclarecendo que à convite do governador Siqueira Campos (PSDB), foi nomeado para ser responsável pelo Ciretran que segundo suas palavras é um cargo de grande responsabilidade tendo em vista a extrema importância do órgão que hoje conta com uma frota de aproximadamente 70 mil veículos registrados na cidade. Ele ressalta que apesar do pouco tempo que esteve à frente do cargo acredita ter contribuído no desenvolvimento efetivo dos trabalhos realizados.

Ainda sobre sua nomeação, Gipão declara que desde o início esteve à postos na condição de soldado da União do Tocantins (UT) e relembra da sua carreira política na coligação e respectivamente no PR desde a sua primeira eleição até os dias atuais: “Tenho a felicidade de fazer parte do PR desde 1999. Em 2000 fui pela primeira vez eleito, em 2004 fui reeleito também pela UT e em 2008 fui novamente reeleito na coligação”, diz.

Gipão destaca também o seu comprometimento com o atual governador Siqueira Campos: “As vezes que o governador Siqueira foi candidato, estive com ele em todas as campanhas eleitorais. Eu até gostaria de agradecer ao governador por ter me nomeado, com isso tive a oportunidade de conhecer melhor como funciona o DETRAN, um órgão que precisa ter o carinho especial do governo pra fazer com que as coisas aconteçam porque as pessoas dependem muito dele”.

A exoneração
Sobre a sua exoneração, Gipão explica que foi resultado de um consenso com sua equipe de trabalho entendendo que o lugar dele hoje seria na Câmara representando o povo: “Minha equipe, que são pessoas que sempre me acompanharam na minha carreira política, entendeu que seria melhor estar na Câmara representando o povo que me elegeu e eu estou retornando hoje com toda a minha força, com toda a minha vontade e responsabilidade para fazer o trabalho ao qual eu fui escolhido, o de representar os araguainenses”.

Questionado a respeito dos comentários nos bastidores políticos e até mesmo divulgados por alguns veículos da imprensa de que a sua saída teria se dado devido a uma indisposição do vereador com seu grupo político, Gipão nega as afirmações e defende-se dizendo que não houve desentendimento algum e reafirma que sua decisão de deixar o cargo foi um entedimento que partiu dele e de sua equipe da necessidade de estar na Câmara Municipal.

Posicionamento na Câmara
De volta à ativa na Câmara de vereadores, já nesta segunda-feira, 04, muitas polêmicas aguardam a discussão e posicionamento do vereador: como balancetes que ainda não foram colocados em votação pela Câmara, do ex-prefeito, Paulo Sidney Antunes (PPS), da ex-prefeita, Valderez Castelo Branco (PP) e também questões relacionadas ao trânsito e à administração do Município.

Falando a respeito dos balancetes, Gipão observa que as Comissões irão estudar e dar o seu parecer favorável ou contrário a eles e apresentá-lo aos parlamentares, no entanto, ele explica que como vereador analisará os casos dentro dos critérios do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município e completa: “Não somos, obrigados a seguir o parecer das Comissões, nós também na condição de vereador vamos conferir folha por folha, vírgula por vírgula dos autos das prestações de contas dos prefeitos anteriores”.


 

Insatisfeito com o PPS, Halum afirma que fará parte da base da presidente Dilma

Tony Veras
Da Redação

 

Em Araguaína, na tarde desta sexta-feira, 1º, várias autoridades estiveram presentes na solenidade de lançamento das obras de construção da ponte do Setor Nova Araguaína e do asfaltamento da região. Entre os presentes estava o deputado, César Halum (PPS), que é um dos políticos representantes dos tocantinenses na Câmara Federal.

Em discurso no lançamento da pedra fundamental, o deputado que é filiado ao PPS que faz oposição ao governo Dilma Rousseff (PT), destacou pela primeira vez publicamente o seu desejo de deixar seu grupo e fazer parte da base aliada da presidente.

Discurso
Em sua fala, Halum afirmou já ter conversado recentemente com o senador, João Ribeiro (PR), e expôs a ele que a partir daquele momento estaria disposto a fazer parte do grupo governista. Hoje, o senador João Ribeiro que também estava presente na solenidade, no uso da palavra disse estar muito feliz pela decisão de César Halum e ressaltou que o deputado seria bem-vindo ao grupo.

Posicionamento
Em entrevista exclusiva ao Portal O Norte, o deputado explicou quais as justificativas que o levaram a tomar essa decisão. Inicialmente, César Halum, lembrou de sua experiência relacionada à mudança de partido que aconteceu em 2009, quando ele saiu do Democratas e filiou-se à sigla PPS em função da crise interna provocada pela divergência de posicionamentos entre os mandatários e os líderes do partido no Estado, quanto ao apoio do Governo Carlos Henrique Gaguim (PMDB). No entanto, em consequência de sua saída, teve que enfrentar um processo de cassação de mandato que apesar de vencer a causa na justiça não pretende passar pela mesma situação: “Nós temos uma legislação eleitoral no país que não permite a mudança de partido com facilidade e eu ganhei a causa, porque consegui provar que estava certo, mas não é um caminho que eu quero trilhar novamente”. O deputado completa ressaltando que tem procurado os meios legais para solucionar a questão.

Insatisfação
Halum esclarece que existem grandes motivações que o fazem acreditar que a melhor opção hoje para ele como parlamentar que representa o estado do Tocantins na Câmara dos Deputados é estar ao lado de Dilma Rousseff.

O parlamentar acredita que terá mais facilidade na liberação de recursos para o Estado estando do lado da base aliada. Ele esclarece ainda, que procurou João Ribeiro pra falar de seu propósito, tendo em vista a boa relação que o senador tem com a presidente e demonstra seu descontentamento pelo fato de seu partido, se posicionar votando contra o Governo nas principais matérias da Casa: “Eu não gostaria de proceder assim. Já procurei a direção do partido e pedi que me liberassem do meu voto, porque eu não tenho o direito de prejudicar o meu Estado. É uma ligação muito simples: não é por uma questão de oportunismo para liberar recursos, eu entendo que é preciso garantir a governabilidade. Então, vou juntar o meu desejo de ajudar na governabilidade com o meu desejo de liberar mais coisas para o Tocantins e vê-lo crescendo”, diz.

Decisão
O deputado federal ainda destaca que não justifica ser oposição de um governo que tem altos índices de aprovação popular: “O Governo tem trabalhado, a nossa economia é crescente, a classe trabalhadora está feliz, a classe média cresceu de uma forma gigantesca, portanto, é um bom Governo. Não justifica ser oposição” e acrescenta “Vou procurar facilitar as coisas e não tenho vergonha nenhuma de dizer isso. Não estou me vendendo a ninguém e não estou pedindo nada para mim em troca. Vou para ajudar o meu povo”.

Novo partido
Questionado sobre a possibilidade de ir para o novo partido (PSD – Partido Social Democrático) que está sendo fundado pelo prefeito de São Paulo, o ex-democrata, Gilberto Kassab, César Halum afirma que apesar de já ter recebido convites para ingressar no partido, tem analisado a questão “com muita calma e tranquilidade”, diz explicando que dos doze parlamentares que compõem o PPS na Câmara, cinco não querem ser oposição à Dilma, portanto, César Halum acredita que resolver a questão internamente ainda é sua primeira opção mas destaca que se não conseguir, tentará de outra forma: “Tem a reforma política que pode dar uma abertura para que isso aconteça. Então eu acho que nestes 30 dias as coisas se encaminham para que a gente possa tomar essa decisão”.

Finalizando a exclusiva, Halum afirma que independente de qualquer questão, a única coisa certa é que ele fará parte da base aliada de Dilma.



 

"Fiscalização de mototaxistas será feita com rigor", diz Ronan Garcia

Alessandro Sachetti
Da Redação


Na manhã desta terça-feira, 29, a sessão na Câmara Municipal de Araguaína contou, novamente, com a presença de um grande número de mototaxistas, dessa vez o grupo veio a convite do presidente, vereador Elenil da Penha (PMDB), para continuar o debate acerca do pedido deste grupo que reivindicou nesta Casa, no dia 14 de março, a inclusão de doze companheiros na licitação que regulariza esta categoria e que quando da contratação, não se enquadraram nos critérios exigidos no processo. Para debater, juntamente com os vereadores e os representantes do mototaxistas, compareceu à Câmara o procurador jurídico da prefeitura municipal, Sr. Ronan Garcia.


Reivindicação
O presidente da Coopermotos, Douglas de Brito, fez uso da tribuna e abriu a discussão, reiterando os pedidos feitos na primeira oportunidade e acrescentou que espera que os vereadores tomem providências no sentido de ajudar esse grupo, utilizando dos mecanismos legais e atender a reivindicação que suscitou o debate: “Espero que saíamos daqui com soluções. Não sou advogado, não entendo tanto de leis, mas entendo o ser humano e espero que o lado humano seja observado, afinal, estas pessoas possuem famílias e precisam trabalhar para sustentá-las”, acrescentou Douglas de Brito.

Processo Licitatório
O presidente Elenil da Penha discursou na sequência, lembrando que quando da formulação desse processo licitatório o tema foi amplamente discutido, inclusive com a participação do presidente e reivindicante, Douglas de Brito: “Quando discutimos a formulação dessa licitação, demos a oportunidade, aqui na Câmara Municipal, de todos os interessados discutirem conosco artigo por artigo, todo o grupo participou quando estabelecemos que os mototaxistas aprovados no processo, para terem direito a vaga não poderiam ter vínculo empregatício, fomos aplaudidos por, praticamente, todos os presentes. Faço essa retrospectiva para lembrar que demos total apoio e abertura para o grupo se manifestar e nos auxiliar para que a confecção dessa licitação atendesse todas as necessidades, ou seja, tudo o que consta lá teve a participação de vocês [mototaxistas]”, lembrou o presidente.

Interesses eleitorais
O vereador Divino Bethânia (PP), fazendo uso da tribuna também relembrou os trâmites exigidos pela prefeitura para contratação dos mototaxistas, para que o serviço seja prestado de maneira adequada e alertou: “Não sejam induzidos por interesses eleitorais, ano que vem é ano de eleição. Na minha opinião vocês estão sendo vítimas da massa política, da massa de manobra e o maior prejudicado é o usuário do serviço que acaba sendo atendido por mototaxistas não credenciados e que não passaram pela vistoria, ou seja, não estão regularizados e nem aptos. Reitero um pedido: Não sejam usados como massa de manobra e não sirvam de interesse de terceiros para fins eleitorais”.

Pedido de reavaliação
Na sequência, os demais vereadores discursaram seguindo o mesmo tom, enaltecendo a necessidade do processo licitatório e a regularização da classe que é necessária por questão de segurança do usuário destes serviços. Pois, se a prefeitura regulamenta a classe dos mototaxistas, a mesma torna-se responsável pela prestação de serviço adequado à população. Pediram aos mototaxistas presentes que reavaliassem o teor do pedido, para que não percam as vantagens e direitos conquistados até então.

Um pequeno número de mototaxistas, então, começou a deixar o auditório revoltados ao perceberem que a Câmara Municipal encaminhava-se para não atender os pedidos daquela classe: “Nos encontramos ano que vem, quando faltarem três meses para a eleição”, bradou um mototaxista enquanto deixava o auditório da Câmara.

Procurador Geral
O procurador jurídico municipal, Ronan Garcia, enalteceu a execução do processo licitatório e disse que mudá-lo nesse momento implica diretamente no risco dos mototaxistas perderem tudo aquilo que conquistaram: “A culpa não foi de A ou de B, se é que houve culpa de alguém. Ninguém está feliz com a exclusão desses mototaxistas, nem eu, nem os vereadores aqui presentes, nem o prefeito Valuar. Quando da formulação do processo, todas as denúncias que foram formalmente apresentadas foram averiguadas. Tudo foi feito de maneira correta, através do INSS, do CECAD e do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura. Tudo o que pudemos fazer para ajudá-los foi feito através da Procuradoria Jurídica, seja na formulação do projeto, seja na confecção da documentação necessária para que cada um garantisse a sua vaga. Infelizmente não podemos parar esse processo agora que o mesmo está em fase de finalização, em nenhuma fase do processo lhes foi negado qualquer tipo de informação, pelo contrário, vocês participaram da criação integral desse projeto através dos seus representantes”, explicou o procurador jurídico.

Ronan Garcia acrescentou ainda que é de vital importância a conclusão desse projeto, para que os mototaxistas gozem dos direitos adquiridos no Projeto de Lei, bem como cumpram seus deveres: “Nós precisamos concluir isso, o prefeito pediu isso. Infelizmente percebemos que muita gente tentou atrapalhar esse trabalho, confiem no nosso trabalho porque ele será concluído. Pena de quem não acreditou. Lamentamos profundamente pelos que não foram contemplados, mas temos que obedecer a lei que regulamenta esta licitação, quando construímos a lei local nós buscamos atender todos as peculiaridades do trabalho de vocês de acordo com a realidade de Araguaína” argumentou o Procurador Jurídico da prefeitura.

Nova licitação
O procurador jurídico da prefeitura discursou também sobre a possibilidade da criação de um novo processo licitatório para preenchimento das possíveis vagas não preenchidas no processo atual e disse: “É possível abrir um novo processos licitatório, mas isso só acontecerá depois da convocação dos suplentes, depois disso se ainda existirem mais vagas, então poderemos pensar uma nova licitação para preencher as possíveis vagas remanescentes, se houverem”.

Fiscalização
Ronan Garcia reiterou que cobrará pessoalmente a fiscalização dos mototaxistas aprovados e que estarão trabalhando na cidade, para que os mesmos trabalhem sempre de forma adequada e para que a população tenha a prestação de serviço correta. “A fiscalização será feita com rigor, faço questão disso, cobrarei pessoalmente para que todos trabalhem dentro da legalidade. O processo deve ser encerrado na próxima semana, os mototaxistas aprovados na licitação já tiveram seus nomes publicados em edital no Diário Oficial do Estado e têm o prazo de dez dias para a entrega dos documentos restantes”, concluiu o procurador jurídico municipal.

Aplicação de restrições a clientes de bancos é aprovada em 1º votação

Alessandro Sachetti
Da Redação 

 

Na sessão realizada na Câmara Municipal nesta segunda-feira, 28, foi votado e aprovado em terceira votação o projeto de número nº008/011, que Institui no âmbito do município de Araguaína, o "Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue e ao Calazar", este projeto é de autoria do Executivo Municipal e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis.

Áreas públicas
Foi também votado e aprovado em segunda votação o projeto nº 011/011 que dispõe sobe a discriminação, arrecadação e registro de terras devolutas ou de domínio público de autoria do poder Legislativo e também o projeto nº 003/11 que considera de utilidade a associação dos produtores do Projeto Alegre, de autoria do vereador Jorge Frederico (PMDB).

Proibição
O Projeto de Lei nº 010/11 de autoria do vereador Divino Bethânia (PP), que proíbe a circulação de pessoas utilizando bonés, óculos de sol, chapéus, capacetes ou qualquer mecanismo que dificulte sua identificação em agências bancárias, em sua primeira votação hoje, foi aprovado por unanimidade.

Durante a sessão foram apreciados requerimentos dos vereadores, que em sua maioria, solicitavam a recuperação asfáltica de diversas ruas na cidade, além de solicitações de sinalização de trânsito.

Meio ambiente
Outro tema bastante discutido foi acerca da solicitação de número nº 255/011, de autoria do vereador Gerônimo Cardoso (PMDB), convocando o Sr. Hamilton Tormin Guimarães, secretário de Agricultura e Meio Ambiente do Município, para prestar esclarecimento acerca de suas atividades multidisciplinares no diagnóstico da "Política Municipal dos Resíduos Sólidos", conforme dispositivo contido na Lei Federal n º 12.305/010.

Completando essa solicitação, o vereador Gerônimo Cardoso questionou a necessidade de instaurar uma Comissão Especial de Inquérito, para investigar os danos causados ao meio ambiente pelo descaso da atual administração municipal, de acordo com denúncia realizada pelo MPE que pediu a cassação do prefeito Valuar Barros (DEM).

Convocação
O vereador, Soldado Alcivan (PP), solicitou, através do requerimento do nº 249/011, a convocação do Diretor Municipal de Trânsito, Capitão Leandro e de um representante da empresa Data Traffic, para prestar esclarecimento sobre os trabalhos realizados pelos radares eletrônicos em Araguaína. A empresa Data Traffic é a responsável pelo funcionamento e notificação de infrações de trânsito registradas pela fiscalização eletrônica.

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