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Estado

Proibida de visitar marido preso, mulher entra na Justiça para suspender decisão

15/03/2019 20h07 | Atualizado em: 15/03/2019 23h24

Imagem Ilustrativa

Depois de ser proibida de visitar o marido na Cadeia Pública de Colinas do Tocantins, uma mulher entrou na Justiça para pedir a suspensão da decisão determinada pela diretoria da unidade.

A mulher teve seu pedido negado. A decisão foi do juiz substituto da Vara Criminal de Colinas, Dr. Carlos Roberto de Sousa Dutra que proferiu decisão favorável à iniciativa tomada pela direção da cadeia. O motivo é que a mulher foi flagrada recentemente tentando entrar na cadeia com droga escondida dentro da vagina para entregar ao marido que cumpre pena por tráfico de entorpecentes.

O diretor Silvestre Boaventura explica que a decisão foi tomada dentro da legalidade: “Nós trabalhamos muito para que armas, celulares e drogas não entrem nas unidades prisionais do Estado. Quando flagramos alguém tentando levar ilícito para os apenados, nós cumprimos o que está nas normas e os proibimos de entrar nas estabelecimentos penais. E quando o reeducando recorre dessa decisão e a justiça referenda o que fizemos, temos certeza que os procedimentos operacionais praticados no Sistema Prisional estão sendo bem feitos”, afirmou.

Decisão

Para o magistrado, “a decisão da diretoria da cadeia está fundamentada no artigo 137 do Regimento Disciplinar prisional das Unidades Penitenciárias e Prisionais do Estado do Tocantins, portaria nº 569/2018, que prevê que o visitante que tentar entrar na unidade prisional com telefone celular ou aparelho de comunicação com o meio exterior, seus componentes ou acessórios, bem como, com substancias toxicas consideradas ilícitas, armas ou outro materiais que podem ser utilizados para a mesma finalidade, além das providencias previstas pela legislação, fica terminantemente proibido de adentrar a qualquer unidade prisional do Estado”, disse.

Para finalizar, o juiz utilizou a Lei de Execução Penal (LEP) para embasar sua decisão. “Assim, no caso, plenamente cabível e necessário o cuidado por parte da direção do estabelecimento prisional em impedir a entrada de materiais ilícitos dentro das cadeias. Não havendo que se falar em ilegalidade, mesmo porque a própria LEP garante a possibilidade de suspensão e restrição de direitos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional”, concluiu.  

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