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Ação Parlamentar

Deputados estaduais aprovam cinco medidas provisórias

10/07/2015 14h10 | Atualizado em: 10/07/2015 14h18

Divulgação

Em sessões extraordinárias realizadas na noite desta quarta-feira, dia 8, na véspera do recesso parlamentar do mês de julho, os deputados aprovaram cinco medidas provisórias de autoria do Governo do Estado. Uma delas dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração(PCCR) do quadro da Saúde. Ela normatiza especificamente a remuneração da carga horária de trabalho dos médicos.

Outra MP reestrutura o Plano de Empregos, Cargos e Salários e da revisão dos servidores da Unitins. Ela faz alterações nas Leis 2.317/2010, e 2.892 e 2.893, ambas de 2014, quanto à estrutura física e de pessoal da instituição.

A terceira MP propõe a criação de cursos especiais na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO. Nela, o Executivo cria os cursos de Habilitação de Cabo, Habilitação de Sargento e Aperfeiçoamento de Sargento.

Também foi aprovada a matéria que cria cargos especiais no Corpo de Bombeiros em Habilitação de Oficiais e em Administração e Habilitação de Sargentos. A medida visa promover a qualificação profissional e habilitação para policiais militares que se encontram há mais tempo na corporação.

E por último, a MP que institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da administração pública estadual também foi aprovada. O procedimento, segundo o Estado, visa organizar, dar transparência e igualdade a todos os prestadores de serviços. (Fonte: Al.gov.br) 

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