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Ação Parlamentar

Governo veta prazo de implementação do “TO Legal”

04/02/2016 11h26 | Atualizado em: 04/02/2016 11h36

Clayton Cristus

Mesa Diretora da AL encaminha projetos do Governo à CCJ

No retorno aos trabalhos legislativos, na manhã desta terça-feira, dia 2, a Mesa Diretora da Assembleia encaminhou cinco projetos de lei do Governo do Estado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), além de um veto. A sanção do chefe do Executivo foi recusada parcialmente ao artigo 11 do projeto “TO Legal”, proposto pelo deputado Olyntho Neto (PSDB) e aprovado pelos demais parlamentares no fim do ano passado. Com a matéria, seria instituído no Tocantins um sistema semelhante à “nota paulista” para premiar o contribuinte com isenção de impostos em troca da exigência da documentação fiscal.

De acordo com a mensagem enviada aos deputados, a proposta é “oportuna e merece reconhecimento”. No entanto, a Secretaria da Fazenda considera o prazo de 30 dias, estipulado para a regulamentação da nova lei, “exíguo e incompatível à implementação do programa”. A Secretaria alega que “é necessário o desenvolvimento de sistemas tecnológicos e ajustes no Sistema de Administração Tributária – SIAT. Somente após estas ações, é possível regulamentar a lei”.

Também foi enviado à CCJ, um projeto de doação de área de terreno urbano para a Agência de Fomento construir sua sede em até cinco anos. O terreno doado conta com 2.070 metros quadrados e está localizado na quadra AANE 20, em Palmas.

Outro projeto pretende alterar a lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A mudança atualiza a nomenclatura dos órgãos e entidades da Administração do Executivo e atribui ao secretário de Meio Ambiente a tarefa de editar o ato de designação dos membros do Conselho.

A instituição da Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar (PróSolar) é objetivo de outra matéria do Governo. A proposta encaminha o resultado de discussões internacionais sobre mudanças climáticas e aplica a metas nacionais como a de 45% de participação de energias renováveis na composição geral da matriz energética, até 2030.

Uma alteração no Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística (Prólogística) expande o alcance dos benefícios fiscais concedidos à Estação de Transbordo de Cargas, em Praia Norte, para as empresas operadoras de estocagem e distribuição de mercadorias a partir das instalações portuárias implantadas ao longo dos rios Araguaia e Tocantins. Essas empresas receberão crédito de 75% nas operações internas e interestaduais no saldo devedor de ICMS.

A proposta de criação de um Sistema de Cultura do Tocantins (SC/TO) encerra a lista de matérias encaminhas à CCJ. Para o Governo, o projeto reproduz iniciativas semelhantes dos estados do Ceará, Rio Grande do Sul e Rondônia e formaliza a adesão do Tocantins ao Sistema Nacional de Cultura. (Fonte: Ascom AL/TO)

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