Recomendação do MPTO orienta a realização de concurso público - Crédito: Marcelo de Deus

A falta de concurso público há 27 anos e a existência de apenas um servidor efetivo levaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a recomendar a regularização imediata do quadro funcional da Câmara Municipal de Alvorada, com a realização de concurso público.

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A recomendação foi expedida após procedimento administrativo instaurado em setembro de 2025, que analisou a estrutura organizacional, a gestão de pessoal e os aspectos financeiros e orçamentários do Legislativo municipal, com apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

APENAS 1 SERVIDOR EFETIVO EM UM QUADRO DE 40

Atualmente, a Câmara Municipal de Alvorada possui 40 vínculos funcionais, sendo apenas um servidor efetivo — o equivalente a 2,5% do total.

O restante do quadro é formado, em sua maioria, por cargos comissionados e contratos temporários.

Segundo o MPTO, muitos desses profissionais exercem funções técnicas, operacionais e permanentes, como vigilância, serviços gerais, recepção, motorista e apoio administrativo, o que viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para cargos efetivos.

ÚLTIMO CONCURSO FOI EM 1999

O último concurso público da Câmara de Alvorada foi realizado em 1999, com validade expirada há décadas.

Para o Ministério Público, a situação caracteriza omissão prolongada e injustificada do dever constitucional de realizar concursos públicos.

FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Durante a apuração, também foi constatada a ausência de previsão orçamentária para a realização de concurso, comprometendo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública.

MEDIDAS RECOMENDADAS PELO MPTO

Entre as providências, o MPTO orienta:

• elaboração, em até 30 dias, de estudo técnico para identificar as necessidades permanentes de pessoal;

• envio de projeto de lei criando cargos efetivos, reduzindo cargos comissionados e ajustando a estrutura administrativa;

• adequação orçamentária para viabilizar o concurso público;

• publicação do edital do concurso em até 180 dias após a aprovação da lei;

• nomeação dos aprovados conforme a ordem de classificação.

REGULARIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL

A recomendação também prevê:

• exoneração de comissionados em desvio de função;

• extinção de contratos temporários irregulares;

• fortalecimento da transparência;

• envio de relatórios trimestrais ao MPTO sobre o cumprimento das medidas.

PRAZO PARA RESPOSTA

O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho afirmou que a recomendação tem caráter preventivo e busca evitar a judicialização.

“O objetivo é assegurar a observância da Constituição, a profissionalização da gestão pública, a melhoria dos serviços prestados à população e evitar a judicialização”, destacou.

A Câmara Municipal de Alvorada tem 15 dias para informar se irá acatar as recomendações. O descumprimento pode resultar em ação civil pública, com pedido de liminar, multa diária e comunicação ao TCE/TO.