Procedimento administrativo apura possível preterição de candidatos negros em favor de aprovados pela ampla concorrência - Crédito: Koró RochaA 15ª Promotoria de Justiça da Capital aguarda resposta da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) sobre informações relativas ao concurso público regido pelo Ato Administrativo nº 636/2025. O pedido faz parte de um procedimento instaurado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) para apurar denúncias de descumprimento da Lei de Cotas Raciais (Lei nº 12.990/2014).
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DENÚNCIA DE CANDIDATOS PRETERIDOS
A investigação começou após denúncia recebida pelo MPTO, segundo a qual candidatos aprovados em vagas reservadas para pessoas negras teriam sido preteridos por concorrentes da ampla concorrência. O caso de uma candidata aprovada para o cargo de Policial Legislativo II foi citado como exemplo.
SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS À ALETO
Diante das alegações, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira expediu ofício à Aleto, nesta segunda-feira (22). O documento pede, no prazo de dez dias úteis:
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cópia integral do Ato Administrativo nº 636/2025;
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relação completa de candidatos nomeados, com classificação geral e forma de ingresso (ampla concorrência ou cota racial/PCD);
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autodeclarações e documentos comprobatórios apresentados;
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critérios utilizados na distribuição das vagas reservadas.
O QUE DIZ A LEI
A Lei nº 12.990/2014 determina que 20% das vagas em concursos públicos federais sejam destinadas a candidatos negros. Embora seja de aplicação obrigatória em concursos da União, outros entes federativos também podem adotar a medida em suas políticas afirmativas. Já o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) reforça que cabe ao poder público implementar mecanismos que assegurem igualdade racial no acesso a cargos públicos.
ANDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO
O procedimento administrativo segue em tramitação no MPTO. O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Aleto, mas ainda não obteve retorno sobre o caso.
