Medida tem objetivo de impedir prisões arbitárias com o objetivo de impedir eleitores de votar - Crédito: DivulgaçãoA partir desta terça-feira (10) até 48 horas após a eleição nenhum eleitor poderá ser preso no país.
Medida está prevista no Código Eleitoral, na Lei nº 4.737/1965, e tem como objetivo coibir prisões arbitrárias e que ninguém seja impedido de votar. No entanto, é permitida a prisão em três circunstancias.
A primeira ocorre quando o indivíduo é pego em flagrante ou é encontrado em posse de armas ou objetos que sugiram a participação no crime. Também é permitida a prisão contra quem já foi condenado por crime inafiançável, como racismo, tráfico de drogas, crimes hediondos ou terrorismo.
A última exceção é para autoridades que desobedecerem ao salvo conduto, que tem como propósito de resguardar o direito do eleitor de votar.
Aos que estão na disputa eleitoral, essa medida vale desde o dia 31 de outubro. Neste caso, há a exceção para o candidato que for pego em flagrante cometendo algum crime.
