Prefeitura disponibiliza IPTU 2025 e regulamenta incentivos fiscais

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins lançou oficialmente, nesta segunda-feira (28), a campanha do IPTU 2025. A partir de agora, todos os proprietários de imóveis na área urbana do município já podem efetuar o pagamento do imposto.

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O tributo poderá ser quitado à vista, com desconto de até 19% para pagamentos realizados até o dia 30 de julho de 2025. Quem preferir poderá parcelar o valor em até 8 vezes, conforme o valor do débito.

GUIA DE PAGAMENTO  

Os contribuintes podem emitir a guia de pagamento diretamente no site da Prefeitura, através do endereço: www.paraiso.to.gov.br.

Outra opção é retirar o boleto presencialmente no Agiliza Paraíso.

O pagamento do IPTU é obrigatório e realizado anualmente. Atualmente, Paraíso do Tocantins possui aproximadamente 39 mil imóveis cadastrados, dos quais 18 mil têm edificações.

 VALOR VENAL  

O valor do IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, que é o preço atribuído pelo Poder Público e pode ser diferente do valor de mercado.

O não pagamento do imposto pode trazer sérias consequências, como o protesto extrajudicial e ações judiciais de cobrança.

PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL  

Para amenizar o impacto financeiro do pagamento do IPTU, a Prefeitura lançou três programas de incentivos fiscais:

• Programa Pacif

• Programa Paraíso Solar

• Programa Nota Paraíso

As leis que regulamentam esses benefícios foram publicadas no Diário Oficial do Município em 16 de dezembro de 2024.

PACIF: ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO  

O Pacif (Programa Permanente de Atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal) busca manter o cadastro dos imóveis sempre atualizado.

Quem aderir ao programa poderá receber desconto no IPTU e ainda participar de sorteios de prêmios em dinheiro, sendo:

• 10 prêmios de R$ 1.000,00

• 2 prêmios de R$ 5.000,00

• 1 prêmio de R$ 10.000,00

Cada imóvel atualizado gera um cupom de sorteio. A adesão deve ser feita conforme orientações da Prefeitura.

PARAÍSO SOLAR 

O Programa Paraíso Solar incentiva a instalação de sistemas de energia solar em imóveis urbanos. Quem aderir poderá garantir:

• Desconto de 30% a 70% no IPTU, válido por 5 a 20 anos, para sistemas instalados após 16 de dezembro de 2024;

• Desconto de 40% no IPTU por 5 anos, para sistemas instalados antes da data estabelecida.

Além disso, há benefícios no pagamento de outros tributos:

• Desconto no ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que varia de 30% a 50%;

• Alíquota reduzida de 2% no ISS para empresas de instalação e manutenção de energia solar, válida pelos primeiros 10 anos do programa.

Para obter os benefícios do Paraíso Solar, o contribuinte deve solicitar a adesão à Secretaria Municipal de Meio Ambiente até 30 de novembro de 2025 para garantir o desconto no IPTU de 2026.

NOTA PARAÍSO 

O Programa Nota Paraíso incentiva o cidadão a exigir nota fiscal de prestadores de serviço do município. Os benefícios incluem:

• Crédito de 10% no IPTU;

• Cupons para sorteio de prêmios em dinheiro.

Para utilizar o crédito, o contribuinte precisa fazer a opção até 30 de dezembro de cada ano, indicando qual imóvel será beneficiado.

Premiações mensais:

• 1º prêmio: R$ 3.000,00

• 2º prêmio: R$ 1.200,00

• 3º prêmio: R$ 700,00

• 4º prêmio: R$ 350,00

• 5º prêmio: R$ 200,00

Premiação anual:

• Sorteio de R$ 10.000,00.

Para concorrer, basta informar o CPF no momento da emissão da nota fiscal, sem necessidade de cadastro prévio.

REGULAMENTAÇÃO  

As regras completas dos programas Nota Paraíso e Paraíso Solar podem ser consultadas na edição do Diário Oficial do Município nº 995/2025, publicada no dia 15 de abril de 2025.