Câmara aciona Justiça e pressiona prefeitura a apresentar lista de contratados

A Justiça determinou que a Prefeitura de Goiatins (TO) divulgue, no prazo de 10 dias, a relação nominal de todos os diaristas e mensalistas contratados entre janeiro de 2021 e agosto de 2024. A ordem foi proferida pelo juiz Herisberto Silva Furtado Caldas, em decisão que atende a um pedido da Câmara Municipal.

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O prefeito de Goiatins é Manoel Natalino (Republicanos). Caso a ordem não seja cumprida, o Município poderá ser multado em R$ 500 por dia, limitada a R$ 15 mil, além de enfrentar sanções legais por desobediência judicial.

FALHAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Câmara entrou com mandado de segurança após a prefeitura se recusar a fornecer os dados solicitados formalmente em agosto de 2023. Em sua defesa, o Executivo alegou que as informações estavam disponíveis no Portal da Transparência, mas a Justiça identificou inconsistências e falta de atualização nas informações online.

Documentos do setor de Recursos Humanos comprovaram que havia servidores ativos que não constavam no portal, o que compromete a confiabilidade do sistema.

"DIREITO À INFORMAÇÃO"

Ao rejeitar os argumentos da prefeitura, o juiz destacou que o “direito à informação pública é essencial para o controle social” e reforçou a obrigatoriedade da transparência na administração pública.

TENSÃO EM GOIATINS 

A decisão da Justiça ocorre em meio à tensão na cidade causada pela aprovação de um projeto que prevê a demissão em massa de servidores contratados. O tema tem gerado embates entre o Legislativo e o Executivo municipal.

CÂMARA DEFENDE TRANSPARÊNCIA

O presidente da Câmara, César Oliveira (MDB), comemorou a decisão e reforçou o compromisso com a fiscalização:

“Apesar de o mandado de segurança ter sido impetrado pela legislatura anterior, a decisão reafirma um princípio que esta Casa continua a defender com firmeza: a transparência e o acesso à informação são fundamentos indispensáveis para uma gestão pública responsável”, afirmou.

A prefeitura ainda pode recorrer da decisão, mas deve cumprir a ordem no prazo estipulado para evitar sanções.