MPTO dá prazo de 60 dias para Prefeitura publicar edital de concurso

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou, nesta quarta-feira (23), que a Prefeitura de Peixe realize concurso público para preencher cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. A medida busca substituir contratações temporárias irregulares e garantir a continuidade dos serviços essenciais no município, administrado pelo prefeito Augusto Cezar Pereira dos Santos (Cezinha – MDB).

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PRAZOS DEFINIDOS PELO MPTO

A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça de Peixe, estabelece prazos para a Prefeitura:

• 60 dias para publicar o edital do concurso;
• 120 dias para realizar as provas;
• 180 dias para homologar os resultados e nomear os aprovados, contados a partir da publicação do edital.

ORIENTAÇÃO DO MPTO

O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, autor da recomendação, destacou que novas contratações temporárias só poderão ocorrer em caráter excepcional e justificado, exclusivamente para evitar interrupções nos serviços até a posse dos aprovados.

PRAZO PARA RESPOSTA

A Prefeitura de Peixe deve responder ao MPTO até o início de agosto, informando se irá cumprir as recomendações.