Refis do Governo do TO garante extinção de débitos antigos para IPVA

O Governo do Tocantins lançou a edição 2025 do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), com novidades importantes para proprietários de veículos em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA VEÍCULOS

Além do desconto geral de 95% sobre multas e juros para pagamento à vista, o programa permite:

• Parcelamento do débito em até seis vezes, com 90% de desconto em multas e juros;

• Possibilidade de anistia total para dívidas antigas de até R$ 2 mil, por unidade de Certidão de Dívida Ativa, desde que não ajuizadas e inscritas há mais de cinco anos.

O abatimento desses débitos é automático, realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins (Sefaz), sem necessidade de ação do contribuinte.

OUTROS CRÉDITOS ABRANGIDOS

O Refis-TO também contempla débitos de ICMS, ITCD e créditos não tributários. Para essas modalidades, os contribuintes podem parcelar os débitos em até 72 vezes, com descontos graduais sobre multas e juros, facilitando a regularização da situação fiscal.

COMO ADERIR

A adesão ao Refis 2025 deve ser feita exclusivamente pela internet, no site da Sefaz. Para regularizar dívidas de IPVA, o contribuinte pode acessar diretamente: https://ipva.sefaz.to.gov.br/dare.php.