Procuradoria recomenda fim de leis de contratações temporárias

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, recomendou ao prefeito de Piraquê, Silvino Oliveira de Sousa, o Neto SOS (Republicanos), a revogação das Leis Municipais nº 355/2021 e nº 382/2023. As normas tratam de contratações temporárias de servidores e foram publicadas na edição nº 2219 do Diário Oficial do órgão, da última quarta-feira (13).

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DESVIO DA FINALIDADE 

Segundo o MPTO, as leis autorizam a admissão de grande número de profissionais para funções permanentes e essenciais da administração pública, prática que desvirtua a finalidade da contratação temporária prevista na Constituição Federal.

A recomendação cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 612 da Repercussão Geral, que estabelece critérios rigorosos para a validade desse tipo de vínculo. O procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Junior, reforça que contratações temporárias só podem ocorrer em casos excepcionais, com prazo definido e quando houver real necessidade transitória do serviço público.

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO

O MPTO estabeleceu prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Piraquê adote as medidas necessárias à revogação das leis, com publicação em Diário Oficial. As contratações já realizadas poderão permanecer válidas apenas até o término dos contratos em vigor.

DADOS DA PREFEITURA

Conforme o portal da transparência da Prefeitura de Piraquê, atualizado em 30 de julho de 2025, existem 147 servidores classificados como “Servidor Público Temporário”, sujeitos a regime administrativo especial definido em lei própria. A reportagem aguarda posicionamento da gestão do prefeito Neto SOS sobre o caso.

POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO

Piraquê, localizada na região norte do Tocantins, tem população estimada de 2.265 habitantes, segundo dados do IBGE.