Câmara aprova PL para proteger crianças contra crimes digitais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que cria regras para prevenção de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, conhecida como PL contra a “adultização” infantil, teve votação simbólica e agora volta ao Senado por ter sido alterada.

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NOVAS RESPONSABILIDADES

O texto prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa entidade será responsável por editar normas e acompanhar as plataformas digitais.

OBRIGAÇÕES DAS PLATAFORMAS

As empresas deverão adotar medidas para reduzir riscos de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa. Também será necessário implementar mecanismos confiáveis para verificação da idade dos usuários.

PUNIÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

As sanções para quem descumprir as regras vão de advertência a multas de até R$ 50 milhões, além da suspensão ou proibição definitiva das atividades no país.

REMOÇÃO DE CONTEÚDO 

As plataformas terão que retirar conteúdos ilegais assim que forem notificadas por vítimas, representantes, Ministério Público ou entidades de defesa da infância, sem necessidade de ordem judicial.

PRESSÃO SOCIAL

A mobilização para aprovar o PL cresceu após denúncias de exposição infantil nas redes sociais, que viralizaram no início de agosto. Com ajustes no texto, partidos da oposição retiraram destaques e apoiaram a proposta.