EM PALMAS

Decreto regulamenta entrada forçada em imóveis nos casos de maus-tratos a animais

21 AGO 2025 • POR Da Redação • 09h14
Documento está no Diário Oficial de Palmas - Lia Mara

Um decreto municipal publicado no Diário Oficial regulamentou os mecanismos de funcionamento do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal de Palmas. O texto estabelece que o órgão será composto por representantes da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) e Guarda Metropolitana de Palmas.

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PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

A regulamentação concede ao conselho poder de polícia administrativa, permitindo ingresso forçado em imóveis durante apurações de maus-tratos contra animais. Essa atribuição ficará sob responsabilidade da Diretoria de Combate aos Maus-Tratos, vinculada à Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, com apoio da Guarda Metropolitana.

ATIVIDADES PREVISTAS 

Entre as atribuições estão a promoção de plenárias abertas à população, entidades e movimentos sociais, para apresentação de ações e propostas. O decreto também cria uma Comissão Permanente de Julgamento e define que o mandato dos conselheiros será de três anos.

MEDIDAS EM CASO DE MAUS-TRATOS

Quando houver necessidade de resgate, o animal deverá receber atendimento veterinário imediato e ser levado para local temporário adequado, conforme disponibilidade e prioridade do caso. As penalidades incluem advertência, aplicação de multas e apreensão do animal, que será encaminhado a entidades ou estabelecimentos credenciados pela Secretaria.

COMO DENUNCIAR MAUS-TRATOS EM PALMAS

A população pode denunciar casos de maus-tratos fornecendo endereço, descrição da situação e registro fotográfico ou em vídeo pelos seguintes canais: