Tocantins abre Refis para produtores rurais regularizarem débitos na Adapec
21 AGO 2025 • POR Da Redação • 11h34
Produtores rurais com pendências na Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos (Refis). A medida oferece condições facilitadas para quitar débitos, garantindo a continuidade do acesso a serviços e benefícios da instituição. O prazo para adesão vai até 30 de outubro de 2025.
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CONDIÇÕES FACILITADAS PARA QUITAÇÃO
O presidente da Adapec, Paulo Lima, destaca que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aproveitar a oportunidade para regularizar pendências sem incidência de juros ou multas. Segundo ele, a iniciativa também proporciona mais segurança no planejamento das atividades dos produtores.
COMO ADERIR AO REFIS
Para participar, é necessário comparecer a qualquer unidade da Adapec nos 139 municípios do Tocantins. Nas unidades, os produtores podem consultar débitos e emitir o Documento de Arrecadação (Dare), relativo a débitos ajuizados ou não. Quem estiver em dívida ativa deve procurar a Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Após o pagamento, é preciso apresentar o comprovante em qualquer unidade da Adapec, que fará a baixa no sistema e o desbloqueio da ficha cadastral. O Refis foi instituído pelo Governo do Tocantins em 7 de agosto de 2025, por meio da Medida Provisória nº 10/2025.