Justiça determina nomeação de candidata aprovada em concurso da Prefeitura

A Justiça determinou que uma mulher fosse convocada e nomeada para o cargo de Agente de Vigilância Sanitária na Prefeitura de Paraíso do Tocantins, após atuação da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO). A candidata havia sido aprovada em 4º lugar no concurso público de 2023, mas não havia sido chamada mesmo com a abertura de vaga por desistência de outra concorrente.

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AÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

A defensora pública Isakyana Ribeiro de Brito Sousa, titular da 3ª Defensoria de Paraíso, explicou que a situação configurou um direito subjetivo da candidata à nomeação. O edital previa duas vagas, mas três pessoas chegaram a ser nomeadas, e a vaga aberta pela desistência da primeira colocada deveria ter sido oferecida à quarta na lista de aprovados.

LIMINAR GARANTE CONVOCAÇÃO

Diante da situação, a DPE ingressou com pedido liminar para que o município fosse obrigado a convocar a candidata, levando em conta a vacância do cargo e a necessidade de preenchimento. A decisão reforça a importância do cumprimento dos critérios previstos em edital e assegura o direito de aprovados em concursos públicos.