Governo divulga regras para programa que garante CNH gratuita

O governo do Tocantins publicou a instrução normativa do Programa CNH Cidadã, que concede a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda. A lei que institui a iniciativa foi sancionada em julho de 2025. No Diário Oficial, estão detalhados os critérios de participação e as modalidades atendidas pelo programa.

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SERVIÇOS OFERECIDOS

O programa disponibiliza gratuitamente diversos serviços relacionados à CNH:

• Primeira habilitação (categorias A, B e AB);

• Adição de categoria;

• Mudança de categoria (para C, D e E);

• Emissão da Permissão para Dirigir (PPD);

• Avaliações psicológicas e reavaliações;

• Exames de aptidão física e mental, incluindo exames especiais por junta médica para pessoas com deficiência (PcD);

• Curso teórico-técnico e exame teórico;

• Curso prático de direção veicular e exame prático.

REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Podem participar pessoas que atendam aos seguintes critérios:

• Ter 18 anos ou mais;

• Possuir CPF;

• Estar inscrito ou ser dependente do CadÚnico;

• Saber ler e escrever;

• Residir na cidade onde o CadÚnico está ativo;

• Apresentar laudo médico, em caso de deficiência.

As inscrições serão feitas exclusivamente por meio de edital, cuja data ainda não foi divulgada pelo estado.

CLASSIFICAÇÃO E LIMITES

A seleção dos candidatos seguirá a ordem: menor renda per capita, maior número de integrantes no grupo familiar e se o candidato é beneficiário do Bolsa Família. Das vagas disponíveis, 95% serão para ampla concorrência e 5% para pessoas com deficiência.

PRAZOS E REGRAS DE CONCLUSÃO

• O curso teórico terá prazo de 60 dias para conclusão, podendo ser presencial ou EAD;

• O curso prático deve ser concluído em até 90 dias;

• Em caso de reprovação nos exames, o candidato poderá refazê-los uma única vez sem custos; nova reprovação implicará no pagamento das taxas da próxima prova.

Se o beneficiário abandonar o processo após os exames ou não concluir as atividades em até 12 meses, ficará impedido de participar do programa por dois anos.

SENSIBILIZAÇÃO PARA DEFESA DA VIDA NO TRÂNSITO

Após a conclusão do processo de habilitação, os beneficiários poderão ser convocados para participar de uma fase de sensibilização para defesa da vida no trânsito, conduzida pela Gerência de Educação para o Trânsito.