Senado aprova PL que limita exposição de crianças a conteúdos impróprios

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece regras para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos digitais impróprios, incluindo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas online. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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OBRIGAÇÕES DOS PROVEDORES

O texto obriga empresas de tecnologia a vincular contas de crianças e adolescentes a responsáveis legais e a remover conteúdos considerados abusivos. Entre as práticas proibidas estão exploração sexual, violência física, assédio virtual, promoção de substâncias ilícitas ou produtos proibidos, publicidade predatória e conteúdo pornográfico.

O descumprimento das regras pode resultar em multas de R$ 10 por usuário cadastrado, até o limite de R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades das empresas.

DENÚNCIAS E MODERAÇÃO

Plataformas deverão disponibilizar meios para denúncias de conteúdos inadequados, com comunicação imediata às autoridades. Apenas vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades representativas poderão formalizar denúncias, garantindo o direito de recurso ao autor do conteúdo antes de sua remoção. Denúncias falsas reiteradas também poderão gerar sanções.

VERIFICAÇÃO DE IDADE E CONTROLE PARENTAL

A lei proíbe que a verificação da idade seja feita por autodeclaração. Contas de usuários com até 16 anos deverão estar obrigatoriamente vinculadas a responsáveis legais, e as plataformas poderão exigir confirmação de identidade. O texto ainda prevê mecanismos para acompanhamento do conteúdo acessado e limitação do tempo de uso pelas crianças.

PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO DIGITAL

Empresas devem desenvolver políticas claras de prevenção ao assédio, intimidação e exploração online, além de programas educativos voltados a crianças, adolescentes, pais, educadores e equipes de suporte. Redes com mais de 1 milhão de usuários menores deverão apresentar relatórios semestrais detalhando denúncias, moderação de conteúdo e ações de proteção à saúde e segurança dos usuários.

GAMES E "LOOT BOXES"

A lei proíbe o acesso de menores a caixas de recompensa em jogos eletrônicos, conhecidas como "loot boxes", consideradas forma de jogo de azar. A decisão foi mantida pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), que apontou que a prática pode iniciar crianças e adolescentes nos jogos de azar.

PRESSÃO POPULAR E VÍDEO VIRAL

O tema ganhou impulso após um vídeo do influenciador Felca denunciar a adultização de crianças nas redes sociais, atingindo mais de 24 milhões de visualizações. O caso sensibilizou o Congresso, acelerando a tramitação do projeto. Felca tem mais de 5,2 milhões de inscritos no YouTube e 13,7 milhões de seguidores no Instagram.

IMPACTO ESPERADO
A lei busca garantir que ambientes digitais sejam mais seguros, promovendo proteção integral de crianças e adolescentes e dando instrumentos legais para responsabilizar provedores de serviços digitais.