INCRA abre seleção para 40 famílias em novo assentamento no Tocantins

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) lançou edital para seleção de 40 famílias interessadas em ingressar no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). As áreas estão localizadas no Projeto de Assentamento Sítio, em Palmas.

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INSCRIÇÕES ONLINE E PRESENCIAIS

O prazo para inscrição será de 8 a 22 de setembro de 2025. Os interessados poderão se cadastrar de duas formas:

• Online: pela Plataforma de Governança Territorial (PGT), utilizando login via conta gov.br;

• Presencial: no CRAS de Taquaruçu, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

O edital completo e as orientações estão disponíveis no portal oficial do INCRA.

• Link para inscrições

QUEM PODE PARTICIPAR

Podem se inscrever famílias de Palmas e dos municípios vizinhos definidos pelo IBGE: Monte do Carmo, Miracema do Tocantins, Lajeado, Santa Tereza do Tocantins, Porto Nacional, Novo Acordo e Aparecida do Rio Negro.

A seleção será feita por pontuação de até 110 pontos, considerando fatores como:

• Tamanho da família;

• Tempo de residência na região;

• Chefiamento por mulheres;

• Participação em acampamentos;

• Experiência em atividade agrária;

• Renda mensal.

Em caso de empate, terá prioridade a família chefiada pela pessoa de maior idade.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

Os candidatos devem apresentar, no ato da inscrição (digitalizados em PDF ou impressos):

• Certidão de nascimento, casamento ou união estável;

• Comprovante de residência;

• Comprovantes de atividade agrária;

• Declarações específicas, quando necessárias;

• Certificados de capacitação em meio ambiente ou práticas sustentáveis.

QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

O edital veda a participação de:

• Ocupantes de cargo público remunerado (exceto funções comunitárias em saúde e educação);

• Proprietários de imóveis rurais (salvo exceções);

• Sócios de empresas ativas (exceto MEI);

• Menores de 18 anos não emancipados;

• Pessoas já excluídas de programas de reforma agrária sem autorização;

• Famílias com renda não agrícola superior a três salários mínimos.

As restrições também se aplicam a cônjuges e companheiros.

TRANSPARÊNCIA E COMBATE À GRILAGEM

Segundo o INCRA, o processo garante igualdade de condições a todos os interessados. O modelo de edital público, validado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), fortalece o combate à grilagem e ao comércio ilegal de lotes.

Nos últimos editais realizados no Tocantins, foram abertas 560 vagas em municípios como Porto Nacional, Santa Fé do Araguaia, São Bento do Tocantins, Alvorada, Bernardo Sayão, Barra do Ouro e Fortaleza do Tabocão.

VENDA ILEGAL DE LOTES É CRIME

O INCRA reforça que a venda ou compra irregular de lotes é proibida pela Constituição Federal. Os terrenos da reforma agrária são inalienáveis por pelo menos 10 anos, mesmo após a emissão do título definitivo.

A transferência só pode ser feita com autorização do órgão e para outro beneficiário apto. Quem descumpre a regra pode perder a terra, responder por infrações administrativas e até pelo crime de estelionato.