Prefeitura corta gastos e reduz teto da Codap de vereadores
9 SET 2025 • POR Da Redação • 20h45
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Codap), utilizada pelos vereadores de Palmas para custear gastos de gabinete, será um dos principais alvos do contingenciamento de despesas anunciado pela Prefeitura.
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VALOR DA CODAP E IMPACTOS
De acordo com a Resolução nº 231/2023, alterada pela Resolução nº 245/2024, a Codap dos vereadores corresponde a 90% do valor da cota destinada aos deputados estaduais, o que resultaria em aproximadamente R$ 40.767,67 por vereador ao mês. No entanto, a Câmara já não teria condições financeiras de arcar com esse teto.
Atualmente, cada vereador dispõe de cerca de R$ 280 mil por ano para utilizar na Codap, devendo planejar despesas indenizatórias dentro desse limite. Com o novo contingenciamento, os parlamentares terão que se adaptar a um novo teto de gastos até o final do ano.
DECRETO E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O Decreto nº 2.739, publicado em 8 de agosto, determina que a Câmara Municipal limite suas despesas em R$ 1,39 milhão. Embora o Executivo não possa cortar diretamente o orçamento do Legislativo, o bloqueio deve ser feito por ato da própria Casa, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da Câmara, o decreto contingencia R$ 84,9 milhões do orçamento do Executivo, afetando secretarias, fundações e fundos municipais. Segundo a Prefeitura, a medida visa garantir o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.