Prefeitos do TO comemoram novas regras para dívidas de precatórios e INSS

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em cerimônia no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. A medida permite que municípios quitem precatórios em parcelas menores e prazos mais longos, além de refinanciar dívidas previdenciárias em condições mais favoráveis.

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PREFEITOS TOCANTINENSES 

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Cristalândia, Big Jow, esteve presente ao lado de dezenas de prefeitas do estado, durante a Mobilização Municipalista da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O evento também debateu a PEC 22/2022, que prevê aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março, e pontos da Reforma Tributária.

Segundo Big Jow, a aprovação da PEC foi essencial para dar fôlego às administrações locais. Ele lembrou que muitas prefeituras tinham o FPM bloqueado pelo não pagamento de dívidas do INSS ou sequestrado para quitação de precatórios.

ECONOMIA PARA MUNICÍPIOS 

Levantamento da CNM estima que os 15 municípios do Tocantins com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) poderão economizar R$ 560 milhões até 2030. Já os vinculados ao Regime Geral devem poupar cerca de R$ 882 milhões até 2055. Em relação aos precatórios, a redução do impacto financeiro pode alcançar R$ 165 milhões até 2035. No cenário nacional, a economia pode chegar a R$ 1,5 trilhão.

O QUE MUDA COM A PEC 66/2023

Para as dívidas previdenciárias, haverá redução de juros, multas, encargos e honorários advocatícios, além da possibilidade de parcelamento em até 300 meses, prorrogáveis por mais 60 em caso de cumprimento de metas fiscais.
No caso dos precatórios, os pagamentos passam a ser escalonados, limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida (de 1% a 5%), evitando que as contas públicas fiquem comprometidas.