STF volta a discutir foro privilegiado em caso do deputado Ricardo Ayres

A discussão sobre os limites do foro privilegiado voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (10), a Mesa da Câmara dos Deputados protocolou uma Reclamação Constitucional em favor do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos). O recurso contesta decisão do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou busca e apreensão no apartamento funcional do parlamentar em Brasília, durante a segunda fase da Operação Fames-19.

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CÂMARA QUESTIONA DECISÃO DO STJ

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que assinou a ação, a medida só poderia ter sido determinada pelo STF, já que Ayres possui prerrogativa de foro. O processo tramita em segredo de Justiça.

REDISTRIBUIÇÃO DO CASO

A Reclamação foi inicialmente distribuída ao ministro Edson Fachin, que se declarou suspeito às 23h34 de ontem. Com isso, o caso será redistribuído para outro ministro da Corte.

CASO TEM PRECEDENTE

A situação é comparada a um episódio envolvendo a então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Em 2016, a Justiça Federal autorizou diligência em seu apartamento funcional, no âmbito da Operação Custo Brasil. Dois anos depois, a Segunda Turma do STF anulou a decisão, entendendo que apenas a Suprema Corte poderia autorizar a medida. As provas obtidas foram consideradas ilícitas.

ENTENDIMENTOS DIVERGENTES

Apesar do precedente, há divergência no Supremo. O ministro Edson Fachin, relator do processo de Ayres e também do recurso do governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos), já se posicionou contra a ampliação do foro. Para ele, a Constituição não prevê prerrogativa baseada em locais de diligência, mas apenas no exercício das funções públicas dos investigados.