Vereadores do TO cobram inclusão total do Fundeb no cálculo do duodécimo

Vereadores de várias regiões do Tocantins participaram nesta terça-feira (23) de uma assembleia geral extraordinária da Associação de Câmaras Municipais do Tocantins (Asscam). O encontro foi realizado na Presidência da Assembleia Legislativa (Aleto) e teve a presença do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos).

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PRINCIPAL REIVINDICAÇÃO

Os parlamentares defendem que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sejam incluídos na base de cálculo do duodécimo — repasse mensal equivalente a 7% da receita municipal para as Câmaras Municipais.

Segundo eles, a exclusão do fundo reduz os valores repassados ao Legislativo, em desacordo com a Constituição Federal.

ARGUMENTOS DO EXECUTIVO

O Poder Executivo, por sua vez, argumenta que o Fundeb tem destinação exclusiva para a Educação, não podendo servir de referência para o custeio do Legislativo. Alega ainda que não existe respaldo legal ou constitucional para atender à demanda apresentada.

POSIÇÃO DOS VEREADORES

Os presidentes de Câmaras reforçaram que não querem aplicar os recursos do Fundeb em despesas próprias, mas apenas utilizá-los como referência no cálculo do percentual do duodécimo.

APOIO DA ALETO

O presidente da Aleto, Amélio Cayres, manifestou apoio à pauta e pediu união dos parlamentares.
“Todos precisamos de segurança para gerir com eficiência e responsabilidade e não podemos continuar convivendo com essa indefinição”, destacou.