STF garante foro privilegiado para deputado federal Ricardo Ayres

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (30) ao aprovar o relatório do ministro Flávio Dino na Reclamação apresentada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em favor do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos). Com a decisão, as investigações sobre Ayres não foram anuladas, mas serão desmembradas em um inquérito próprio no STF.

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JULGAMENTO NA PRIMEIRA TURMA

A turma é composta por cinco ministros. Até esta terça, já haviam apresentado seus votos o relator Flávio Dino e os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que acompanharam o relator. Ainda faltam votar a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux.

DECISÃO SOBRE PRERROGATIVA DE FORO

O ministro Flávio Dino determinou que o processo envolvendo Ricardo Ayres seja julgado pelo STF, e não pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por conta da prerrogativa de foro.

Segundo a decisão, devem ser remetidos ao STF “os autos em que figure como investigado o deputado federal Ricardo Ayres, bem como todo o material apreendido que diga respeito ao parlamentar, a fim de que a Corte delibere sobre a competência e eventual desmembramento”.

O ministro também suspendeu “o trâmite do inquérito em curso no STJ exclusivamente quanto a Ayres, até posterior pronunciamento do Supremo, mantendo o prosseguimento das investigações em relação aos demais investigados, ressalvando futura deliberação sobre desmembramento conforme decisão da Corte”.

Dessa forma, as investigações contra Ricardo Ayres podem ser transformadas em um inquérito próprio no STF, enquanto os processos sobre os demais envolvidos, incluindo o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos), seguem em andamento.

INVESTIGAÇÃO CONTRA AYRES

Ricardo Ayres teve o celular apreendido em 3 de setembro, durante a segunda fase da Operação Fames-19, que apura supostos desvios em contratos de compra de cestas básicas e frangos congelados durante a pandemia de Covid-19.

O deputado foi citado na investigação por ter destinado, enquanto deputado estadual, cerca de R$ 2,8 milhões em emendas para o programa alvo da operação conduzida pela Polícia Federal.

Em 15 de setembro, o ministro Flávio Dino concedeu liminar parcial suspendendo temporariamente diligências específicas autorizadas pelo STJ no âmbito da Operação Fames-19.

A liminar atendia à Reclamação Constitucional (RCL) 84.434, apresentada pela Câmara dos Deputados, que questionava a busca e apreensão realizada no apartamento funcional de Ayres, defendendo que medidas cautelares contra parlamentares federais devem ser apreciadas pelo STF, conforme a prerrogativa de foro e o Estatuto Constitucional dos Congressistas.