Governo define regras para impedir uso de benefícios sociais em apostas

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), regras que impedem beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrar ou utilizar sites de apostas online, as chamadas bets. Os operadores terão até 30 dias para implementar as medidas.

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A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de benefícios sociais em apostas digitais.

MOVIMENTAÇÃO EM BETS

Segundo levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, beneficiários do Bolsa Família movimentaram R$ 3 bilhões em sites de apostas apenas no mês de agosto daquele ano, utilizando transferências via Pix.

CONSULTA AO SISTEMA SIGAP

De acordo com a instrução normativa, as empresas de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda, para verificar se o usuário é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC.

A checagem, feita por meio do CPF, deve ocorrer no momento do cadastro, no primeiro login diário e a cada 15 dias, em consultas gerais de todos os usuários.

ENCERRAMENTO DE CONTAS

Se identificado como beneficiário, o cadastro será negado. Caso a verificação ocorra após o registro, a conta deverá ser encerrada em até três dias.

Antes do bloqueio, o usuário será avisado e terá dois dias para retirar voluntariamente os recursos. Se não o fizer, o operador devolverá os valores para a conta cadastrada. Quando não for possível devolver, os recursos serão destinados, após 180 dias, ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).

QUEM MAIS ESTÁ IMPEDIDO DE APOSTAR

Além de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, ficam proibidos de apostar:

• menores de 18 anos;

• proprietários, administradores, diretores, funcionários e pessoas com influência nos operadores de apostas;

• agentes públicos ligados à fiscalização e regulação do setor;

• técnicos, árbitros, dirigentes, organizadores e atletas de eventos esportivos;

• pessoas diagnosticadas com ludopatia;

• cidadãos impedidos por decisão administrativa ou judicial.

RETOMADA DO ACESSO

O bloqueio permanece enquanto o usuário constar como beneficiário de programas sociais. O acesso só poderá ser restabelecido caso o CPF deixe de integrar a base de dados do Sigap e não haja outra restrição legal.