Prazo para pagar licenciamento anual no Tocantins encerra este mês

O Governo do Tocantins, por meio do Detran/TO, alerta os proprietários de veículos que o prazo para pagamento do licenciamento anual termina em 15 de outubro. O procedimento é obrigatório e garante a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), documento indispensável para circular.

Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.

PROCESSO ON-LINE

Todo o processo pode ser feito pela internet, sem necessidade de ir a uma unidade do Detran/TO. Para gerar o boleto:

• Acesse o portal de serviços no site do Detran/TO;

• Clique em “Solicitar serviço”;

• Informe placa, Renavam e CPF ou CNPJ do proprietário.

Após o pagamento da taxa, o CRLV-e fica disponível em formato digital.

PENALIDADES PARA ATRASO

Conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular com licenciamento vencido é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.

Além disso, a partir do dia seguinte ao vencimento é aplicada multa administrativa de R$ 36,86 pelo atraso.

IPVA PRECISA ESTAR QUITADO

O Detran/TO reforça que só é possível pagar o licenciamento se o IPVA estiver em dia. Para emitir a guia do imposto, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informar Renavam, placa e CPF ou CNPJ. O Documento de Arrecadação Fiscal (Dare) é gerado com código de barras e QR Code para pagamento via PIX.