Prefeituras do TO são acionadas por falhas na proteção de crianças e adolescentes

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu, nesta quarta-feira (1º), uma recomendação aos municípios de Arraias, Combinado, Conceição do Tocantins e Novo Alegre para que organizem a Proteção Social Especial (PSE), componente essencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida foi assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, com apoio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije).

Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.

OBJETIVO DA AÇÃO

De acordo com o promotor Gustavo Schult Júnior, a iniciativa visa garantir atendimento especializado e contínuo a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco, como vítimas de violência, abuso, negligência ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

MP ALERTA SOBRE OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS

O documento lembra que a ausência de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) não exime municípios da obrigação de ofertar serviços de proteção especial. A PSE é fundamental para acolher indivíduos e famílias com vínculos comunitários fragilizados ou rompidos, assegurando acompanhamento técnico adequado.

PRAZOS E PROVIDÊNCIAS

A recomendação define medidas e prazos para os municípios:

• 90 dias: elaborar diagnóstico socioterritorial e, se necessário, implementar unidade do Creas;

• 60 dias: contratar equipe técnica de referência (assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais) caso não haja demanda para o Creas;

• 90 dias: adequar estrutura física de atendimento, garantindo sala exclusiva, privacidade, sigilo, equipamentos como computador, internet, telefone e mobiliário adequado;

• 90 dias: adequações em equipes existentes que funcionam em condições precárias.

GARANTIA DE ATENDIMENTO QUALIFICADO

A recomendação baseia-se em material técnico do Caopije, com orientações para fiscalização e fomento de políticas públicas de assistência social. O objetivo é assegurar atendimento qualificado e humanizado às famílias mais vulneráveis.