MPTO dá 10 dias para prefeitura responder pedidos de vereadores

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu, nesta segunda-feira (6), uma recomendação que destaca a omissão reiterada do Poder Executivo de Alvorada em fornecer informações de interesse público solicitadas por vereadores. O órgão orienta que a prefeitura responda, em até 10 dias, todos os requerimentos e pedidos ainda pendentes.

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O documento é assinado pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, da Promotoria de Justiça de Alvorada.

FALTA DE RESPOSTA PREJUDICA FISCALIZAÇÃO

Segundo o MPTO, a omissão injustificada da prefeitura compromete o trabalho da Câmara Municipal, cuja função constitucional é fiscalizar os atos do Poder Executivo.
A recomendação ressalta que a recusa em fornecer informações viola os princípios da transparência e da legalidade, podendo levar à responsabilização administrativa e judicial do gestor por ato de improbidade e crime de responsabilidade.

MEDIDAS EXIGIDAS PELO MPTO

Além de responder aos pedidos pendentes, o Ministério Público recomendou que a prefeitura adote mecanismos internos que assegurem o atendimento rápido e imparcial às futuras solicitações dos vereadores.
O órgão também reforçou que o atendimento deve ocorrer de forma igualitária, sem distinção de posicionamento político, em respeito ao princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal.