Laurez pede e justiça suspende pagamento milionário a empresa e advogados

A Justiça do Tocantins suspendeu, nesta terça-feira (7), o acordo firmado pelo governo do Estado para pagar R$ 85 milhões à Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-saúde) e mais de R$ 23 milhões a dois escritórios de advocacia. A decisão liminar é da 2ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas, assinada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça.

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O acordo havia sido fechado em dezembro de 2023, durante o governo de Wanderlei Barbosa (Republicanos), que foi afastado do cargo pelo STJ em setembro deste ano.

VALOR DO ACORDO E PARTICIPANTES

A Pró-saúde prestou serviços de gestão hospitalar em 17 unidades públicas do Tocantins. Os contratos foram encerrados em 2012, e o Estado reconheceu dívida de R$ 38,9 milhões. Em 2017, a associação processou o Estado cobrando R$ 79,4 milhões.

Em 2022, foi proposta uma negociação que resultou em acordo de R$ 85,9 milhões, homologado em dezembro de 2023. O valor deveria ser pago em 24 parcelas mensais. Além disso, o governo aceitou pagar mais de R$ 23 milhões a dois escritórios de advocacia: Alberto Moreira Advogados Associados (R$ 7,8 milhões) e Moreira e Schegerin Advogados (R$ 11,8 milhões), este último representando Wanderlei Barbosa atualmente.

Até o momento, haviam sido efetuados 13 depósitos judiciais, totalizando R$ 44.124.695,10 à Pró-saúde.

NOTAS E POSICIONAMENTOS

O advogado que representa a Pró-saúde e os escritórios informou que vai se manifestar nos autos quando for citado. Segundo ele, “o acordo foi celebrado em plena conformidade com a legislação vigente e todo o procedimento foi conduzido dentro da legalidade, com acompanhamento dos órgãos de controle”.

A assessoria de Wanderlei Barbosa não se posicionou até a última atualização da reportagem. Em nota enviada na sexta-feira (3), o ex-governador afirmou que o acordo encerrou um litígio referente aos anos de 2011 e 2012, e que a dívida foi reconhecida pela Controladoria Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO).

SUSPENSÃO LIMINAR PELO NOVO GOVERNO

O governo de Laurez Moreira solicitou à Justiça a anulação do acordo na sexta-feira (3). Na decisão desta terça-feira, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça suspendeu os pagamentos e bloqueou os valores já depositados à empresa.

O Estado alegou que o acordo apresenta vícios e falta de interesse público, violando o regime constitucional dos precatórios e beneficiando a credora e seus advogados. O juiz destacou o risco de dano ao erário e a necessidade de suspensão imediata para evitar prejuízos financeiros ao Estado.