Tocantinenses têm até este mês para aderir ao Refis 2025 com desconto

Contribuintes do Tocantins têm até o dia 30 de outubro para aderir ao Refis 2025, programa que permite quitar ou parcelar débitos com o Estado com descontos de até 95% sobre juros e multas. A iniciativa abrange impostos como ICMS, IPVA, ITCMD e outros créditos estaduais, oferecendo uma oportunidade para regularizar pendências fiscais e evitar futuras complicações.

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O QUE DIZ A MEDIDA PROVISÓRIA

Instituído pela Medida Provisória nº 10, o Refis 2025 autoriza a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

• Outros créditos estaduais

O programa não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem àqueles já condenados judicialmente, exceto custas processuais, e não dá direito à devolução de valores já pagos.

DESCONTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida:

• 95% para quitação à vista;

• 90% para parcelamento em até 12 vezes;

• 70% para parcelamentos em até 72 vezes.

Para o IPVA, o parcelamento pode ser feito em até seis vezes. Já as dívidas de até R$ 2 mil, inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não ajuizadas, serão automaticamente extintas.

COMO ADERIR AO REFIS 2025

A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). No caso do IPVA, o contribuinte pode acessar o link direto disponível no portal.

CANAIS DE ATENDIMENTO

• WhatsApp Refis: (63) 3218-2359 (mensagens)

• WhatsApp IPVA: (63) 9 9939-0990 (mensagens)

• E-mail: refis@sefaz.to.gov.br

BENEFÍCIOS DO PROGRAMA

Além de facilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos, o Refis 2025 também contribui para o equilíbrio das contas públicas, garantindo mais recursos para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.