TCE aponta indícios de crime em contrato milionário da alimentação prisional

Uma auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) identificou fortes indícios de crimes contra a Administração Pública no fornecimento de alimentação às unidades prisionais do Estado. O relatório final, divulgado na segunda-feira, 13, recomenda o envio das irregularidades ao Ministério Público Estadual (MPTO), conforme previsto no Regimento Interno do órgão.

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A investigação teve como foco o Contrato nº 72/2020, firmado entre a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., que já movimentou cerca de R$ 40,7 milhões e passou por seis aditivos desde a assinatura. A auditoria, realizada entre agosto e setembro de 2025, abrangeu as unidades prisionais de Palmas, Miranorte, Guaraí, Araguaína e Augustinópolis.

SUPERFATURAMENTO E DOCUMENTOS SUSPEITOS EM MIRANORTE

Segundo o TCE, o caso mais grave foi encontrado na Unidade Penal de Miranorte, onde foram detectados superfaturamento nas planilhas de fornecimento de refeições e falsificação de documentos apresentados à administração pública. O órgão classificou esses atos como possíveis ilícitos de natureza criminosa e determinou o envio do material ao MPTO para apuração.

INDÍCIOS DE USO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA EM AUGUSTINÓPOLIS

A auditoria também examinou a Unidade de Augustinópolis, incluída após um ofício da 2ª Promotoria de Justiça local apontar possíveis irregularidades. O relatório indica uso indevido de recursos públicos e emprego de mão de obra de presos sem respaldo legal ou compensação financeira.

FALHAS NA GESTÃO E CONTROLES INTERNOS DA SECIJU

O TCE manteve as conclusões do relatório preliminar, apontando falhas na gestão do contrato e na fiscalização dos gastos públicos, além de fragilidades no controle da qualidade nutricional e sanitária das refeições servidas aos detentos. Apesar de o prejuízo financeiro não ter sido calculado, o tribunal considerou o risco elevado, devido ao volume movimentado e à deficiência dos controles internos da secretaria.

ENCAMINHAMENTOS E RECOMENDAÇÕES

O relatório recomenda o encaminhamento integral da Seção II ao MPTO para apuração de responsabilidades civis e criminais. Também orienta que a Seciju adote medidas administrativas corretivas, reforce os mecanismos de fiscalização contratual e amplie a transparência na aplicação dos recursos destinados à alimentação do sistema prisional.

RESPOSTA DA SECIJU

Em nota enviada ao Jornal Opção Tocantins, a Secretaria de Cidadania e Justiça afirmou que já recebeu o relatório do TCE e iniciou um plano de ação dentro do prazo determinado. A pasta informou que determinou mudanças no processo de solicitação de alimentação, que agora deve ser feito com planilhas assinadas pelos chefes das unidades e enviadas à Superintendência responsável.

A empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda. foi notificada sobre possível descumprimento contratual e deverá apresentar defesa. O contrato segue vigente, segundo a secretaria, até a conclusão das apurações.

A Seciju também anunciou a criação de uma comissão permanente de fiscalização de contratos e a designação de nutricionistas para acompanhar a qualidade das refeições nas unidades prisionais e socioeducativas. A administração reforçou seu compromisso com a transparência e o correto uso dos recursos públicos, destacando que colabora integralmente com os órgãos de controle.

Confira o que diz a pasta:

A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que, após a identificação de inconsistências nas planilhas de controle de refeições, determinou mudanças no procedimento de solicitação de alimentação nas unidades prisionais e socioeducativas. Desde então, os pedidos passaram a ser realizados pelos chefes das unidades, com antecedência mínima de um dia e mediante planilha assinada, encaminhada à Superintendência responsável (única instância autorizada a formalizar as solicitações junto à empresa contratada).

A empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda. já foi notificada sobre possível descumprimento contratual e deverá apresentar suas justificativas dentro do prazo solicitado. O contrato segue vigente, uma vez que se trata de processo licitatório e as apurações ainda estão em andamento. Caso sejam confirmadas irregularidades, as medidas cabíveis serão adotadas dentro da legalidade.

A Seciju já recebeu o relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e está estabelecendo o plano de ação dentro do prazo determinado. Também foram enviados ofícios aos órgãos de fiscalização para reforçar a cooperação institucional e garantir transparência na apuração dos fatos.

Paralelamente, a Secretaria está implementando uma comissão permanente de fiscalização de contratos, que atuará em todos os contratos da pasta, não apenas nos de alimentação do sistema prisional e socioeducativo. Além disso, nutricionistas serão designados para as unidades a fim de acompanhar de perto a qualidade das refeições, verificando se estão de acordo com o cardápio e os padrões exigidos.

A atual administração reafirma seu compromisso com a transparência, o fortalecimento dos mecanismos de controle e a correta aplicação dos recursos públicos, colaborando integralmente com os órgãos de fiscalização.