Denúncia aponta esquema de efetivação ilegal de servidores sem concurso público

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu investigação para apurar supostas fraudes na efetivação de servidores públicos na Prefeitura de Xambioá, no Bico do Papagaio. O caso ganhou atenção em junho de 2025, após surgirem informações que apontam para irregularidades na Secretaria Municipal de Recursos Humanos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) também acompanha o caso.

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As suspeitas indicam que servidores contratados e comissionados teriam sido incluídos na folha de pagamento como efetivos sem aprovação em concurso público, violando diretamente a Constituição Federal. O principal alvo da investigação é o secretário municipal de Recursos Humanos, Raimundo Eliandro Vaz, no cargo desde 2013, que seria responsável por alterações indevidas no sistema de folha de pagamento.

O promotor de Justiça Helder Lima Teixeira aponta que as mudanças podem ter ocorrido com auxílio de agentes políticos locais, burlando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição.

APURAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS

O TCE/TO conduz dois processos — 2666/2025 e 8035/2025 — para avaliar os impactos administrativos e financeiros das possíveis irregularidades. Em setembro, o órgão emitiu o Alerta nº 92/2025, alertando sobre a admissão irregular de servidores, como o caso da professora Iza Sousa, que passou de contratada temporária a efetiva sem concurso.

O Tribunal lembra que não há concurso público vigente em Xambioá e que admitir servidores efetivos sem seleção é contrário ao artigo 37, inciso II, da Constituição. A recomendação é de regularização imediata da situação funcional e acompanhamento contínuo das medidas.

PREFEITURA SOB PRESSÃO

O MPTO determinou que a Prefeitura apresente em dez dias a relação completa de servidores, folhas de pagamento dos últimos 12 meses e atos de nomeação daqueles com vínculos alterados. O objetivo é cruzar informações com o TCE e confirmar possíveis efetivações irregulares.

Até o momento, a Prefeitura não respondeu aos ofícios, aumentando a pressão sobre o prefeito Mayck Feitosa Câmara e o secretário Raimundo Eliandro Vaz. Caso a omissão continue, o MP poderá ajuizar ações e solicitar o afastamento de servidores e gestores envolvidos.

POSSÍVEIS SANÇÕES

Se confirmadas, as irregularidades podem resultar em atos de improbidade administrativa, incluindo:

• Devolução de valores ao erário;
• Perda da função pública;
• Suspensão dos direitos políticos;
• Multas e anulação das nomeações irregulares pelo TCE.

A Prefeitura de Xambioá, ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.