Aleto cria sistema eletrônico para monitorar emendas parlamentares individuais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Resolução nº 11/2025, que regulamenta o acesso, a tramitação e a informatização das emendas parlamentares individuais impositivas.

Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.

SISTEMA ELETRÔNICO UNIFICADO

A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, cria um sistema eletrônico unificado para registro, controle e divulgação das emendas. O objetivo é garantir mais transparência, eficiência e acompanhamento público sobre a aplicação dos recursos indicados pelos deputados estaduais.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, responsável por avaliar aspectos orçamentários e de execução financeira. Depois dessa etapa, o texto será votado em plenário e, se aprovado, passará a integrar o Regimento Interno da Assembleia.

CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DO MPTO

A aprovação ocorre em meio à investigação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) sobre a falta de transparência na aplicação das emendas estaduais. O inquérito, conduzido pela 9ª Promotoria de Justiça de Palmas, foi aberto após denúncia feita em novembro de 2024, questionando a destinação de R$ 10 milhões para cada parlamentar, somando R$ 240 milhões anuais.

A denúncia alegava violação ao princípio da publicidade e sugeria a criação de uma ferramenta pública no portal da Assembleia para detalhar autor, valor, finalidade e beneficiários de cada emenda.

Na época, a Procuradoria Jurídica da Casa afirmou que a divulgação detalhada seria de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado. Mesmo assim, o MPTO manteve a apuração, apontando lacunas na regulamentação e a necessidade de maior rastreabilidade.

DETALHES DA PROPOSTA

O projeto regulamenta dispositivos da Constituição Estadual que tratam da execução obrigatória das emendas individuais, permitindo que os parlamentares destinem parte do orçamento a ações específicas.

A Diretoria de Acompanhamento da Execução das Emendas Individuais Impositivas, vinculada à Diretoria de Área Legislativa (DIRLEG), ficará responsável pela gestão, controle, informatização e divulgação das informações.

O sistema vai reunir dados sobre autor da emenda, valor, órgão beneficiário, justificativa, valores empenhados, liquidados e pagos, além do tipo de transferência — como convênios ou termos de parceria.

Todas as informações estarão disponíveis no portal de transparência da Assembleia (www.al.to.leg.br/transparencia), com acesso público em tempo real.

INTEGRAÇÃO ENTRE PODERES

A proposta também prevê integração com os sistemas do Poder Executivo, como o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFE-TO) e o TRANSFERE.TO, permitindo acompanhamento da execução financeira das emendas.

A Diretoria de Tecnologia da Informação da Assembleia atuará junto à DIRLEG para garantir o intercâmbio de dados entre os dois poderes.

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

Segundo a Mesa Diretora, o novo sistema eletrônico tem como finalidade fortalecer o controle social e ampliar a publicidade ativa.

“O sistema eletrônico amplia a transparência e a eficiência na gestão das emendas parlamentares, promovendo o acesso livre da sociedade às informações sobre a aplicação dos recursos públicos”, destaca a justificativa do projeto.