Novo fundo garante execução e transparência das emendas em Palmas
22 OUT 2025 • POR Da Redação • 20h56
A Câmara Municipal de Palmas concluiu, na sessão desta terça-feira (21), a votação que altera a Lei Orgânica do município para criar um fundo exclusivo destinado à alocação das emendas parlamentares. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 17 vereadores presentes.
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OBJETIVO DO FUNDO
O texto estabelece que o fundo tem como finalidade “assegurar a efetiva execução” das emendas apresentadas pelos parlamentares, evitando a não aplicação dos recursos e prevenindo movimentações indevidas dos valores destinados.
MODELO INSPIRADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
A mudança segue modelo similar ao adotado pelo Estado do Tocantins, conforme a Lei Estadual nº 3.832, de 2021, sendo considerada um avanço na organização orçamentária do legislativo municipal.
ALTERAÇÕES NO PERCENTUAL DAS EMENDAS
O novo texto reduziu levemente o percentual destinado aos vereadores, de 2% para 1,98% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. A obrigatoriedade de destinar metade das emendas à saúde pública foi mantida.