INSS paga R$ 18,9 milhões a aposentados e pensionistas do TO sem ação judicial

O Governo do Brasil já pagou mais de R$ 18,9 milhões em ressarcimentos a aposentados e pensionistas do Tocantins por descontos associativos indevidos. Os dados, atualizados até segunda-feira (20), são do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, 24.121 tocantinenses tiveram os valores depositados diretamente em suas contas.

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Além disso, outros 23.973 beneficiários do estado aderiram ao acordo recentemente, representando 66,10% dos 36.267 aptos a participar desta etapa.

CENÁRIO NACIONAL

Em âmbito nacional, o programa de ressarcimento já pagou R$ 2,1 bilhões a 3,1 milhões de pessoas. Os valores são corrigidos pela inflação (IPCA) e não exigem ação judicial para recebimento. Nesta fase, o INSS abriu a adesão para mais de 500 mil beneficiários que haviam contestado descontos e aguardavam análise.

“Prometemos que ninguém ficaria de fora e estamos cumprindo”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.

QUEM PODE ADERIR AO RESSARCIMENTO

• Quem contestou descontos indevidos e não recebeu resposta em até 15 dias úteis;

• Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio;

• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025;

• Quem possui processo judicial ainda não pago (nesse caso, é necessário desistir da ação).

COMO ADERIR AO ACORDO

1. Conteste o desconto pelo app Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios;

2. Aguarde a resposta da entidade (prazo de até 15 dias úteis);

3. Sem resposta ou resposta irregular, o sistema libera automaticamente a adesão;

4. Adira ao acordo pelo app Meu INSS ou presencialmente nos Correios.

NO APLICATIVO MEU INSS:

• Acesse com CPF e senha;

• Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;

• Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.

IMPORTANTE: Não é possível aderir à proposta pela Central 135.