Prefeitura lança "Mutirão Fiscal" com descontos de até 100% em juros e multas

Contribuintes de Porto Nacional terão a chance de regularizar débitos com a Prefeitura em condições especiais. Entre os dias 3 e 7 de novembro, será realizado o Mutirão de Negociações Fiscais, promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Município, em parceria com o Poder Judiciário.

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A ação faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas e reduzir o número de ações judiciais.

DÍVIDAS QUE PODEM SER NEGOCIADAS

Serão atendidos contribuintes com débitos de IPTU, ISS, ITBI, alvarás e multas fiscais, além de créditos não tributários, como penalidades aplicadas por fiscalizações municipais. Poderão ser negociadas dívidas com fato gerador até o último dia do penúltimo mês anterior ao mutirão.

LOCAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

A abertura oficial ocorrerá em 3 de novembro, às 9h, no Fórum de Porto Nacional. O atendimento será das 8h às 17h, nos seguintes locais:

Fórum de Porto Nacional

Porto Rápido (localizado no PronTO Porto Nacional, para pagamentos à vista)

Subprefeitura de Luzimangues

Os contribuintes deverão pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor negociado, quitados junto à primeira parcela ou no pagamento à vista.

DESCONTOS E PARCELAMENTOS

Durante o mutirão, haverá descontos expressivos:

100% de abatimento em juros e multas para pagamento à vista;

Descontos entre 95% e 65% para parcelamentos em até 100 vezes;

Para multas administrativas e de descumprimento de obrigações acessórias, descontos de 30% à vista e até 5% em 48 parcelas.

REGRAS DE PARCELAMENTO

As condições variam conforme o perfil do contribuinte e o valor da dívida:

Pessoas físicas: parcelamento de 12 a 100 vezes, com entrada mínima em alguns casos;

Pessoas jurídicas: parcelamento em até 100 vezes, com entrada proporcional ao débito.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

Para participar do mutirão, o contribuinte deve apresentar:

Documento de identidade;

Procuração, se for o caso, com cópia do documento do procurador;

Comprovante de endereço;

Documentos relacionados à negociação.

INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA E REFORÇO À ARRECADAÇÃO

Com o mutirão, a Prefeitura de Porto Nacional busca incentivar a quitação voluntária dos débitos, reduzir o volume de execuções fiscais e ampliar a arrecadação para investimentos em serviços públicos essenciais.