Ex-prefeita e seis vereadores são condenados por nepotismo

Uma Ação Civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) levou à condenação da ex-prefeita de Santa Terezinha do Tocantins, Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes, de seis vereadores e de 13 servidores municipais por prática de nepotismo. A decisão, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, apontou a existência de um esquema de nomeações cruzadas de parentes em cargos comissionados, conhecido como transnepotismo.

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NOMEAÇÕES CRUZADAS

De acordo com o MPTO, a ex-prefeita nomeou familiares próprios e de vereadores para cargos técnicos na estrutura da prefeitura, em troca de nomeações de parentes dos parlamentares em outros setores da administração. O esquema violava os princípios da moralidade e da impessoalidade, além de comprometer a independência entre os poderes Executivo e Legislativo.

DECISÃO E PENALIDADES

A sentença, emitida em 25 de outubro, seguiu a Meta Nacional nº 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prioriza o julgamento de ações de improbidade. Mesmo sem exercerem mais cargos públicos, os condenados continuam sujeitos às sanções aplicadas.

O juiz concluiu que as nomeações foram motivadas exclusivamente por laços familiares, sem critérios técnicos, e configuraram ato doloso para obtenção de vantagens pessoais e políticas. Dois terços da Câmara Municipal teriam sido beneficiados, com a nomeação de esposas, filhos, sobrinhos e cunhadas de vereadores.

SANÇÕES APLICADAS

A ex-prefeita e os vereadores Dedalo Belarmino Lima, Francisco Alves Monteiro, Jailson Rodrigues Reis, Josinaldo José dos Santos Rodrigues, Reinaldo Gonçalves Lopes e Diogo Poliano Oliveira Coelho foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente a 24 vezes o salário da época, além da proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por quatro anos.

Os 13 familiares nomeados receberam multa equivalente a cinco vezes a remuneração obtida e também ficam impedidos de firmar contratos públicos por dois anos.

DETERMINAÇÃO À PREFEITURA E POSSIBILIDADE DE RECURSO

A decisão ainda obriga a Prefeitura de Santa Terezinha a exonerar imediatamente todos os comissionados que estejam em situação de nepotismo e a se abster de novas nomeações que violem a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cabe recurso, e o caso será analisado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.