Congresso aprova isenção fixa de IR para quem ganha até R$ 5 mil

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o PLN 1/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir exceções ao prazo de cinco anos de validade das isenções fiscais. A medida abre caminho para o projeto que propõe isenção do Imposto de Renda (IR) a quem recebe até R$ 5 mil por mês, tornando o benefício permanente caso seja aprovado pelo Senado.

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O texto foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Em seu parecer, ela destacou que a proposta "traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do imposto sobre a Renda da Pessoa Física () não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos".

PROJETO ABRE ESPAÇO FISCAL DE R$ 30 BILHÕES

Além da mudança nas isenções, o PLN 1/2025 ajusta a meta fiscal vigente, liberando cerca de R$ 30 bilhões em despesas antes congeladas. O objetivo é abrir margem para o pagamento de emendas parlamentares e outras despesas do governo federal.

A aprovação ocorre em paralelo à reforma do Imposto de Renda, que avança no Senado Federal sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar deve apresentar seu relatório na próxima semana, após negociações com o governo para garantir neutralidade fiscal ou seja, compensar eventuais perdas de arrecadação.

De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, há uma diferença de cerca de R$ 1 bilhão entre a perda gerada pela isenção aos contribuintes de menor renda e o aumento previsto sobre os mais ricos. O relator busca uma solução que evite alterações no texto original, o que impediria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados.

OUTRAS ALTERAÇÕES NA LDO

O projeto também define novas regras para execução de emendas parlamentares de deputados que perderam o mandato por decisão judicial.

Emendas empenhadas permanecem vinculadas ao autor original.

Emendas não empenhadas passam ao novo parlamentar que assumiu o cargo.

A medida busca evitar prejuízos aos sete deputados federais que deixaram o mandato após a recontagem das sobras eleitorais.