TCE investiga ex-procurador por aluguel de R$ 1,2 milhão pago sem uso

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para investigar a responsabilidade do ex-procurador-geral do Estado, Klédson de Moura Lima, no pagamento de R$ 1,2 milhão referentes à locação de um imóvel que nunca chegou a ser usado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

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A medida foi aprovada na sessão plenária de 12 de novembro e consta na Resolução nº 1688/2025, sob relatoria do conselheiro José Wagner Praxedes. O Ministério Público de Contas também se manifestou favoravelmente à apuração.

CONTRATO FOI FEITO SEM LICITAÇÃO

Segundo o TCE, o imóvel localizado na ACSO 11, no Plano Diretor de Palmas, foi contratado por dispensa de licitação, com aluguel mensal de R$ 100 mil e vigência prevista de 60 meses.

A representação aponta a ausência de documentos essenciais no processo, como Habite-se e laudo de vistoria, além do pagamento de 12 meses de aluguel sem que a PGE utilizasse o espaço.

PROCEDIMENTO PODE RESULTAR EM RESSARCIMENTO

Com a conversão da representação em Tomada de Contas Especial, o TCE passa a investigar formalmente o possível prejuízo ao erário. Nessa etapa, o tribunal busca comprovar os fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, podendo exigir o ressarcimento dos valores pagos.

EX-PROCURADOR TEM 15 DIAS PARA SE DEFENDER

Klédson de Moura Lima foi citado e terá 15 dias úteis para apresentar defesa ou devolver o valor de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos. Ele deverá se manifestar especificamente sobre:

a falta de documentos como Habite-se e laudo de vistoria no processo de contratação;

o pagamento de aluguel por um imóvel que não foi utilizado pela PGE.

Se o gestor não for localizado, o TCE autorizou que a citação seja feita por aviso de recebimento ou edital.

PROCESSO SEGUE PARA NOVAS ANÁLISES

Após as diligências, o processo retornará à Terceira Diretoria de Controle Externo para novo exame. Em seguida, deverá ser encaminhado ao Ministério Público de Contas, que emitirá parecer conclusivo sobre o caso.

A decisão foi publicada no Boletim Oficial do TCE.