Governo prorroga Refis 2025 e contribuintes têm mais prazo pra regularizar débitos
19 NOV 2025 • POR Da Redação • 10h43
O Governo do Tocantins ampliou até segunda-feira, 24, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025. A prorrogação se deve ao feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, nesta quinta-feira, 20, que poderia reduzir o acesso dos contribuintes aos serviços de regularização.
Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.
A mudança foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado.
DESCONTOS E FORMAS DE PAGAMENTO
O Refis oferece abatimentos que chegam a 95% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também há opções de parcelamento com reduções progressivas: até 90% para acordos em até 12 vezes e até 70% para quem dividir o débito em até 72 parcelas.
DÉBITOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA
A edição de 2025 permite a renegociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos em dívida ativa e mesmo que já tenham sido parcelados anteriormente.
Podem ser negociados tributos como ICMS, IPVA, ITCD e demais créditos estaduais.
No caso do IPVA, o parcelamento é limitado a seis prestações. Já contribuintes com dívidas de até R$ 2 mil, inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e não ajuizadas, terão os débitos extintos automaticamente.
COMO REALIZAR A ADESÃO
A adesão ao Refis é totalmente digital e deve ser feita, impreterivelmente, até segunda-feira, 24, no site da Secretaria da Fazenda, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
Para parcelamentos, o pagamento da primeira parcela é obrigatório no momento da formalização. No caso do IPVA, o sistema gera automaticamente as opções de parcelamento.