MP apura por possível funcionamento irregular de cursos de medicina no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um Inquérito Civil Público para investigar a criação e o funcionamento dos cursos de Medicina oferecidos pela Universidade de Gurupi (UnirG) e pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). A apuração foi motivada por uma denúncia que aponta que as graduações estariam funcionando sem a autorização obrigatória do Ministério da Educação (MEC).

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DENÚNCIA PROTOCOLADA

A denúncia, protocolada em novembro, afirma que os cursos foram implantados com base em decretos estaduais e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/TO), sem a publicação de portarias federais no Diário Oficial da União — etapa exigida para que instituições públicas e privadas ofereçam Medicina no país.

Segundo o documento, as criações teriam ocorrido por meio dos seguintes atos:

• UnirG – Paraíso do Tocantins: Decreto nº 6.228/2021

• Unitins – Augustinópolis: Decreto nº 6.296/2021 e Resolução CONSUNI nº 012/2021

• UnirG – Colinas: Resolução CONSUP nº 009/2025

Mesmo sem portaria federal, todos aparecem no sistema e-MEC como “em atividade”, mas sem avaliações obrigatórias como Conceito de Curso, CPC ou IDD.

ESTRUTURA DEFICIENTE

O denunciante anexou documentos sobre as condições das instituições. Segundo ele, um relatório do MEC teria atribuído conceito 1 ao curso de Medicina da UnirG, apontando falhas como laboratórios inadequados, prédios improvisados e ausência de hospital-escola reconhecido. A avaliação, segundo a denúncia, indicaria descumprimento de requisitos mínimos previstos para o ensino médico no Brasil.

COMPETÊNCIA DA UNIÃO

A manifestação sustenta que apenas a União pode autorizar cursos de Medicina, citando:

• Constituição Federal

• Lei de Diretrizes e Bases (LDB)

• Lei do Mais Médicos

• Diretrizes Curriculares Nacionais de 2025

• Decisão do STF na ADI 7187, que proíbe estados e municípios de autorizarem Medicina sem processo federal conduzido pelo MEC.

MP PEDE DOCUMENTAÇÃO 

Com o inquérito instaurado, o MPTO requisitou ao CEE/TO cópia integral de todos os processos que envolveram criação, autorização, credenciamento e reconhecimento dos cursos investigados. Solicitou também:

• pareceres

• atas

• relatórios técnicos

• identificação dos avaliadores

• explicação formal sobre o entendimento jurídico que embasou a oferta dos cursos sem portaria federal

A promotoria destacou que a apuração é necessária devido aos “possíveis reflexos na formação acadêmica dos estudantes e na política de educação superior no Estado”.

SUGESTÕES DE DILIGÊNCIAS

O autor da denúncia recomenda que o MP também acione o MEC e o Inep, além de realizar vistorias presenciais nos campi. Caso irregularidades sejam confirmadas, pede que novas turmas sejam suspensas até que as instituições se adequem às normas federais.

PRÓXIMOS PASSOS

Com o inquérito em andamento, o MPTO aguarda o envio das informações solicitadas para definir novas medidas. As universidades citadas poderão se manifestar durante o processo.

As instituições ainda não se manifestaram oficialmente sobre a questão.