STF revoga revisão da vida toda e redefine regras das aposentadorias

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 26, cancelar de forma definitiva a tese jurídica que permitia a “revisão da vida toda” das aposentadorias do INSS. O julgamento virtual terminou com placar de 8 votos a 3, consolidando o entendimento que já havia sido derrubado no ano passado.

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Com a decisão, fica estabelecido de forma definitiva que os segurados não podem recalcular o benefício considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida, incluindo períodos anteriores a julho de 1994.

A decisão também confirma que aposentados não precisarão devolver valores recebidos judicialmente até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata que anulou a revisão. O mesmo marco vale para a dispensa de honorários sucumbenciais para quem tinha processos em andamento até aquela data.

Com a tese derrubada, processos que aguardavam o posicionamento final do STF voltarão a tramitar nas instâncias inferiores, agora sem chance de aplicação da revisão.

ENTENDA A CONTROVÉRSIA

A tese da revisão da vida toda ganhou destaque após decisão anterior do próprio STF que permitia aos segurados escolher a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria.

No entanto, em março do ano passado, ao analisar ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 8.213/1991, a Corte mudou de entendimento. A maioria dos ministros considerou constitucionais as regras previdenciárias de 1999 e afirmou que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, sem possibilidade de escolha pelo segurado.

Com isso, deixou de existir a possibilidade de cálculo que incluía todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral, base da tese da revisão.