Governo do Estado autoriza entrada em programa federal para reorganizar finanças

O Governo do Tocantins publicou, nesta segunda-feira, 1º, a Medida Provisória nº 18, que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Criado pelo governo federal em janeiro de 2025, o programa oferece mecanismos para melhorar a gestão financeira e o equilíbrio fiscal das unidades federativas.

Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.

MP FOI ASSINADA PELO VICE-GOVERNADOR

A medida foi assinada pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD), que está no exercício do governo. Com a autorização, o Tocantins poderá formalizar o Termo de Adesão ao Propag e participar de dois fundos federais vinculados ao programa:

• Fundo de Equalização Federativa (FEF)

• Fundo Garantidor Federativo (FGF)

Os fundos têm a função de apoiar os estados na organização das contas públicas e no pagamento de dívidas.

RECURSOS TERÃO APLICAÇÃO CONTROLADA

A MP determina que todos os recursos destinados ao Tocantins pelo FEF deverão ser aplicados conforme regras federais, seguindo percentuais, finalidades e critérios definidos em lei. O Estado também se compromete a cumprir normas de planejamento, gestão fiscal e transparência previstas no Propag, voltadas especialmente aos estados sem dívidas refinanciadas com a União.

SEFAZ SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO

A Secretaria da Fazenda será a responsável por acompanhar e executar todas as ações relacionadas ao programa. A medida também autoriza o governo a abrir créditos adicionais, permitindo ajustes no orçamento estadual conforme os recursos forem repassados pelos fundos federais.