Justiça do TO suspende cobrança de dívidas rurais e dá fôlego a pecuaristas

A Justiça do Tocantins concedeu uma série de liminares que oferecem alívio imediato a pecuaristas afetados pela crise do agronegócio. A Vara Cível de Araguaçu deferiu tutelas de urgência em quatro processos e suspendeu a exigibilidade de dívidas rurais vinculadas a cédulas de crédito contratadas por produtores da região.

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CRISE SEVERA 

As decisões foram tomadas após comprovação de que os pecuaristas enfrentam impossibilidade real de pagamento. O cenário inclui fatores climáticos adversos, queda na oferta de crédito, desvalorização da arroba e dificuldades generalizadas no setor — apontada por especialistas como uma das mais severas crises das últimas décadas.

NORMAS DO AGRONEGÓCIO

O juiz Fabiano Gonçalves Marques baseou as decisões em princípios consolidados do Direito do Agronegócio. Entre eles, a Súmula 298 do STJ, que reconhece o alongamento da dívida rural como direito do produtor quando há necessidade comprovada.

O magistrado também aplicou o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR), que prevê prorrogação das operações de crédito em casos de frustração de safra ou dificuldades de comercialização.

PROTEÇÃO CONTRA COBRANÇAS

Além da suspensão da cobrança imediata, as liminares proibiram a inclusão dos produtores em cadastros de inadimplentes e suspenderam qualquer ato expropriatório envolvendo bens dados em garantia. As medidas impedem a interrupção das atividades e evitam agravamento da crise financeira no campo.

IMPACTO DIRETO 

Especialistas apontam que decisões desse tipo ajudam a manter a atividade econômica. Com o fôlego temporário, os produtores conseguem preservar rebanhos, manter empregos e dar continuidade à produção, fatores essenciais para o equilíbrio da cadeia produtiva.

ATUAÇÃO JURÍDICA ESPECIALIZADA

A atuação processual ficou a cargo do escritório Charles Luiz Abreu Dias e Leezandra Milhomem Advogados Associados, que representa os pecuaristas nas ações contra Banco do Brasil, Sicoob e Sicredi.

Segundo os advogados, o êxito reforça a importância de buscar orientação jurídica especializada em momentos de crise, quando mecanismos legais como renegociação, prorrogação e revisão contratual se tornam essenciais para evitar perda patrimonial.

CRÉDITO RURAL 

Os profissionais lembram que o crédito rural possui normas específicas que reconhecem a função social da atividade agrícola e pecuária. Por isso, diante de adversidades comprovadas, o Judiciário tem respaldo legal para intervir e garantir equilíbrio contratual e continuidade econômica.

REFERÊNCIA PARA OUTROS CASOS

As decisões de Araguaçu podem servir de referência para casos semelhantes no Tocantins e no país, reforçando o papel do Judiciário como instrumento de proteção em períodos críticos.

Os casos correspondem aos processos nº 0000870-80.2025.8.27.2705, 0000964-28.2025.8.27.2705, 0000980-79.2025.8.27.2705 e 0001071-72.2025.8.27.2705.