Brasil cria regras inéditas sobre uso de redes sociais por crianças e adolescentes

Enquanto a Austrália inicia a proibição do uso de redes sociais por menores de 16 anos, o Brasil seguirá outro caminho. A partir de março de 2026, entra em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que cria regras para proteger jovens na internet, mas sem restringir o acesso às plataformas.

Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.

No Brasil, menores de 16 anos continuarão podendo usar redes sociais, desde que suas contas estejam vinculadas às de seus responsáveis e que as plataformas adotem mecanismos obrigatórios de verificação etária.

VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA E CONTAS VINCULADAS

A nova lei determina que redes sociais, aplicativos e plataformas façam a verificação da idade dos usuários sem depender de autodeclaração. A medida vale para ambientes que possam conter conteúdo impróprio para menores de 16 anos.

Também será obrigatório vincular o perfil de usuários menores às contas de seus pais ou responsáveis. A regra não bloqueia redes com classificação indicativa de 14 anos, mas exige autorização parental.

A verificação será regulamentada pelo Ministério da Justiça e seguirá o nível de risco da atividade oferecida. Quanto maior o potencial de dano, mais rígido será o processo.

COMO SERÁ A VERIFICAÇÃO DE IDADE

Com a proibição da autodeclaração, diversas técnicas de verificação poderão ser usadas, entre elas: análise de comportamento para estimar faixa etária, envio de selfie com reconhecimento facial e apresentação de documentos.

O Estatuto exige que todo o processo seja desenhado para garantir a privacidade dos usuários, evitando a coleta desnecessária de dados. A lógica segue o conceito de Prova de Conhecimento Zero, no qual a plataforma confirma apenas se o usuário tem ou não idade mínima, sem saber a data exata de nascimento.

Plataformas que não adotarem medidas efetivas poderão receber advertências, multas que chegam a R$ 50 milhões por infração ou até suspensão de funcionamento no país.

RESPONSABILIDADES DE LOJAS DE APLICATIVOS E PLATAFORMAS

A verificação de idade será responsabilidade também de lojas de aplicativos, como Google Play e App Store, além de sistemas operacionais como Android, iOS e Windows. Aplicativos precisarão reforçar controles para impedir que menores acessem conteúdos inadequados.

A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados, que avaliará qual método de verificação é mais adequado conforme o tipo de atividade. Sites com conteúdo adulto, por exemplo, terão exigências diferentes de sites governamentais ou educacionais.

OUTRAS REGRAS DO ECA DIGITAL

O Estatuto também traz medidas como a proibição de loot boxes em jogos voltados ao público infantojuvenil, a vedação de publicidade direcionada a crianças e adolescentes e a proibição de monetizar conteúdos que retratem jovens de forma erotizada.

Plataformas precisarão garantir ferramentas de supervisão acessíveis e níveis de proteção mais altos por padrão. Casos de exploração sexual, sequestro, abuso ou aliciamento terão de ser removidos e comunicados às autoridades, com preservação de dados para investigação.

A lei também obriga plataformas com mais de 1 milhão de usuários a publicar relatórios semestrais de transparência, expondo números de denúncias e de ações de moderação.