Justiça manda recontar votos e muda composição da Câmara de Goiatins

A Justiça Eleitoral determinou a recontagem dos votos e a diplomação de novos vereadores em Goiatins após a confirmação da cassação da chapa proporcional do PDT nas eleições municipais de 2024. A medida consta na Decisão nº 2410/2025 – PRES/32ª ZE, assinada pelo juiz eleitoral Herisberto e Silva Furtado Caldas, em cumprimento a acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO).

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A decisão estabelece a anulação de todos os votos obtidos pelo PDT no município, a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário e a posterior diplomação dos candidatos eleitos e suplentes definidos após o novo cálculo.

ANULAÇÃO DOS VOTOS E RECONTAGEM

Na decisão, o magistrado determinou expressamente a nulidade dos votos atribuídos ao PDT em Goiatins e a realização imediata da recontagem. O procedimento foi agendado para quinta-feira, 18 de dezembro, às 14 horas, no cartório da 32ª Zona Eleitoral, conforme edital publicado pela Justiça Eleitoral.

Após a recontagem, serão definidos os novos eleitos e suplentes, que deverão ser diplomados conforme o resultado final apurado.

CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃOS DO TRE-TO

A ordem judicial decorre do julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600334-87.2024.6.27.0032, relatado pela juíza Silvana Maria Parfieniuk. O TRE-TO manteve integralmente a sentença de primeiro grau proferida em ação proposta por Ana Cláudia Gomes da Luz (MDB), conhecida como Pretinha Borá, que apontou fraude à cota de gênero na chapa proporcional do PDT.

O Tribunal rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelos candidatos cassados e acolheu apenas o recurso da autora para sanar omissão quanto ao marco temporal da execução da decisão, fixando que os efeitos deveriam observar o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o esgotamento da instância ordinária.

VEREADORES ATINGIDOS PELA CASSAÇÃO

Com a anulação dos votos do PDT, perdem os mandatos os vereadores Carlos Hamilton Aquino Lima, conhecido como Biúla, e Valdivino Alves Varão, o Mosquitim do Povo, eleitos pela legenda no pleito municipal de 2024. A decisão também alcança os demais candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) cassado, incluindo suplentes.

FRAUDE À COTA DE GÊNERO E NOVA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA

O processo teve origem em Ação de Investigação Judicial Eleitoral que reconheceu fraude à cota de gênero. A Justiça Eleitoral concluiu que Carla Eduarda da Silva Campos atuou como candidata fictícia, sem campanha efetiva, com votação inexpressiva — apenas dois votos — e com confissão de apoio a outro candidato.

Ela foi declarada inelegível por oito anos, conforme a Lei Complementar nº 64/1990. Segundo o acórdão, a ausência de atos reais de campanha, a votação ínfima e o apoio a outro candidato configuram candidatura fictícia, em consonância com a Súmula 73 do TSE.

Com a recontagem dos votos, a composição da Câmara Municipal de Goiatins será alterada. O procedimento será acompanhado por representantes do Ministério Público e da OAB, conforme prevê a legislação eleitoral. A diplomação dos novos vereadores deve ocorrer nesta sexta-feira, 19 de dezembro.

Vereadores Mosquitim e Biúla, ao lado de Carla Eduarda, esposa do vice-prefeito