Estado inicia prazo para recadastramento de estabelecimentos agropecuários

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), iniciou no dia 2 de janeiro o prazo para o recadastramento anual obrigatório de estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários. O procedimento segue até o dia 31 de março e é exigido para todas as lojas do setor em atividade no estado.

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Atualmente, o Tocantins possui mais de 500 estabelecimentos agropecuários cadastrados junto à Adapec.

EXIGÊNCIA LEGAL PARA FUNCIONAMENTO

Conforme a Instrução Normativa nº 2, de 15 de janeiro de 2025, somente podem ser autorizadas as atividades de comercialização, armazenamento, aplicação e produção de produtos agropecuários em estabelecimentos comerciais ou industriais devidamente cadastrados na Adapec e com Certificado de Registro válido.

O descumprimento da norma impede o exercício regular da atividade e sujeita o estabelecimento às penalidades previstas na legislação.

COMO FAZER O RECADASTRAMENTO

Para realizar o recadastramento, o empresário deve acessar o site da Adapec, imprimir o requerimento e preencher o formulário. Em seguida, é necessário reunir a documentação exigida conforme a área de atuação do estabelecimento, observando os prazos de validade dos documentos.

Após o recolhimento da taxa de recadastramento, toda a documentação deve ser entregue na unidade local da Adapec no município onde a empresa está instalada.

PRAZO E PENALIDADES

A responsável técnica do Programa Estadual de Produtos Veterinários e Biológicos, Vanessa Lustosa Batista, alerta que os estabelecimentos que não realizarem o recadastramento até o dia 31 de março estarão sujeitos a sanções legais.

Segundo ela, a regularização dentro do prazo é fundamental para evitar multas, suspensão das atividades e outras penalidades administrativas.

VENDA DE AGROTÓXICOS TEM REGRA ESPECÍFICA

A legislação também proíbe a comercialização de agrotóxicos entre estabelecimentos comerciais quando o comprador não estiver devidamente cadastrado na Adapec para comércio ou armazenamento desses produtos.

Por esse motivo, empresas localizadas fora do Tocantins, mas que comercializam defensivos agrícolas com estabelecimentos do estado, também devem realizar o recadastramento junto ao órgão.

O presidente da Adapec, Rodrigo Guerra, destaca que as lojas agropecuárias exercem papel estratégico na defesa sanitária e no fortalecimento do agronegócio tocantinense, ao garantir segurança e regularidade na comercialização de produtos utilizados na agricultura e na pecuária.