Wanderlei rejeita mudanças no IPVA, benefício a motoristas sem multas e impõe freio no Legislativo

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), decidiu barrar integralmente um bloco de projetos aprovados pela Assembleia Legislativa no encerramento de 2025. Os vetos foram oficializados no Diário Oficial desta sexta-feira, 16, e comunicados formalmente ao parlamento estadual.

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As propostas atingidas tratavam de temas diversos, como mudanças tributárias, criação de programas de incentivo, reorganização regional e concessão de títulos simbólicos. Em todos os casos, o Palácio Araguaia sustentou as decisões com base em análises técnicas e jurídicas que apontaram fragilidades legais, riscos fiscais e problemas de iniciativa.

IPVA NA MIRA DO GOVERNO

Entre os projetos vetados está o que previa alterações nas regras de pagamento do IPVA no Estado. A Secretaria da Fazenda avaliou que, embora o texto estivesse formalmente correto, a proposta poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas por não apresentar estudos que justificassem o impacto financeiro das mudanças.

O governo alertou que a ampliação das formas de parcelamento atrasaria a entrada de recursos nos cofres estaduais, afetando diretamente o planejamento financeiro anual. Também foi destacado que metade da arrecadação do imposto é repassada obrigatoriamente aos municípios, o que ampliaria o efeito da medida.

A Procuradoria-Geral do Estado acrescentou que a proposta engessaria a gestão tributária ao fixar regras rígidas de exigibilidade e ainda reduziria o prazo para cobrança do imposto, encurtando o tempo de atuação do Estado.

DESCONTO SEM CONTA FECHADA

Outro veto recaiu sobre o projeto que criava o programa “Bom Motora”, voltado a conceder desconto no IPVA a motoristas sem histórico de infrações. Segundo o Executivo, a proposta não trouxe estimativas de renúncia de receita nem indicou como o impacto seria compensado.

Para a Procuradoria-Geral, a ausência dessas informações fere princípios da responsabilidade fiscal e vai contra entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer também criticou a tentativa de impor prazo ao Executivo para regulamentar a medida, o que foi interpretado como interferência indevida entre os Poderes.

MAPA METROPOLITANO CONTESTADO

O pacote de vetos incluiu ainda o projeto que pretendia inserir Chapada da Natividade na Região Metropolitana de Palmas. De acordo com o governo, a legislação atual estabelece critérios geográficos objetivos que não contemplam o município.

Relatórios técnicos apontaram a inexistência de estudos específicos e de audiências públicas exigidas pelo Estatuto da Metrópole, além de problemas formais na origem da proposta. O Executivo argumentou que, pelas características territoriais, Chapada da Natividade se enquadra mais adequadamente em outra região metropolitana do estado.

TÍTULO SIMBÓLICO BARRADO

Também foi vetada a proposta que concedia a Dueré o título de Capital Tocantinense do Agroturismo. A Secretaria da Agricultura informou que não foram apresentados documentos ou estudos que comprovassem a relevância da atividade no município.

Já a Secretaria do Turismo avaliou que a denominação extrapolaria o caráter simbólico e poderia gerar impactos indiretos em políticas públicas e no planejamento do setor. O governo ainda apontou ausência de critérios objetivos e vício de iniciativa na proposição.