Saiba como recorrer de multas por plataforma online do Detran

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) passou a disponibilizar o serviço de interposição de recursos de multas em formato totalmente on-line, por meio do site institucional do órgão. A medida facilita o acesso dos condutores e reduz a necessidade de atendimento presencial.

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Para utilizar o serviço, o cidadão precisa realizar um cadastro prévio na plataforma digital, informando dados pessoais e criando uma senha de acesso.

COMO FUNCIONA O RECURSO ON-LINE

Após acessar a plataforma, o usuário deve aceitar os termos de uso, preencher seus dados pessoais, anexar documentos obrigatórios e, em seguida, iniciar o processo de defesa ou recurso da multa de trânsito.

Todo o acompanhamento do pedido passa a ser feito por e-mail, com informações sobre cada etapa do julgamento.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

Para protocolar o recurso, é necessário anexar cópia do CRLV-e, da CNH, comprovante de residência, notificação da multa e o requerimento de defesa ou recurso devidamente preenchido e assinado,  disponível aqui.

Na fase de defesa prévia, o prazo é de 30 dias. Em caso de penalidade, o condutor também terá 30 dias para apresentar recurso.

ENTENDA AS FASES DA MULTA

Na notificação de autuação, ainda não há cobrança de multa nem registro de pontos na CNH. Essa etapa garante o direito à ampla defesa.

Se não houver manifestação ou se o pedido for indeferido, o processo entra na fase de penalidade, com aplicação da multa e lançamento dos pontos, sendo o recurso analisado pela Jari.

QUEM JULGA E CÓDIGOS DOS ÓRGÃOS

O Detran/TO julga infrações aplicadas por seus agentes e pela Polícia Militar, identificadas pelo código 128 100.

Outros códigos indicam órgãos diferentes, como Ageto, Sesmu (Palmas), PRF, ANTT, ASTT (Araguaína), AMTT (Gurupi) e Dnit. Nesses casos, o condutor deve procurar diretamente o órgão responsável.

OUTROS SERVIÇOS DIGITAIS DO DETRAN

A plataforma Detran TO Fácil oferece serviços como troca da CNH provisória pela definitiva, emissão da PID, consulta de multas e débitos, primeiro emplacamento e baixa de documentos.

Já a plataforma CNH do Brasil permite renovação automática da CNH, indicação do real condutor, desconto em multas, consulta ao prontuário e emissão de credencial para vagas especiais.